Luiz Orlando Carneiro
Por “falta de legitimidade” do proponente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou andamento à ação de inconstitucionalidade do Instituto Anjos da Liberdade (ADI 6.023) na qual a organização não governamental contestava dispositivos da legislação penal referente à transferência e inclusão de presos em penitenciárias federais de segurança máxima. Esta foi a segunda […]