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STF aperta controle de legitimidade para propor ações constitucionais

Ministros negam trâmite a ações dos Anjos da Liberdade e da Abracrim

súmula
Crédito Dorivan Marinho

Por “falta de legitimidade” do proponente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou andamento à ação de inconstitucionalidade do Instituto Anjos da Liberdade (ADI 6.023) na qual a organização não governamental contestava dispositivos da legislação penal referente à transferência e inclusão de presos em penitenciárias federais de segurança máxima.

Esta foi a segunda vez, em menos de um mês, em que a instituição formada por advogados especialistas na defesa de direitos civis teve rejeitada uma ação inconstitucional no STF, porque -embora seja representativa de “fração de categoria funcional” – não atua no caso com “objetivo institucional classista”.

Além disso, a ministra-relatora Cármen Lúcia assinalou, em decisão tomada nesta segunda-feira (3/12), “ausência de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades da entidade (ilegitimidade ativa ad causam)”.

No dia 16 do mês passado, o ministro Edson Fachin, também como relator, rejeitou o trâmite de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, conjuntamente, pelo Instituto Anjos da Liberdade e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), que questionavam novas normas que passaram a regulamentar visitas íntimas nas penitenciárias federais.

Naquela ocasião, o ministro Fachin assentou que as entidades autoras da ADPF 518 não tinham legitimidade para propor ações constitucionais, em face das exigências do artigo 103 da Constituição, nos seguintes termos:

“Da leitura do Estatuto Social do Instituto Anjos da Liberdade, verifica-se que seus associados podem ser quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que colaborem para o funcionamento da Entidade, não havendo, entre os filiados, o exercício de uma mesma atividade econômica ou profissional.

Trata-se de associação voltada à prestação de assistência social a detentos e ex-detentos, não se destinando à representação de uma classe ou categoria econômica ou profissional homogênea.

Do mesmo modo, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas tem por finalidade a defesa da valorização e independência dos seus membros, bem como a promoção do aprimoramento técnico científico da classe advocatícia, congregando advogados, pessoas e/ou instituições estranhas à advocacia e entidades coligadas.

Desse modo, o caráter heterogêneo da sua composição estatutária a afasta da caracterização de entidade de classe para os fins específicos do art. 103, IX, da Carta Federal. Acrescente-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que a entidade de classe de âmbito nacional não decorre da mera declaração formal constante de seu estatuto.

Ademais, é preciso que a entidade congregue a totalidade dos profissionais, não ostentando legitimidade aquela que seja integrada por apenas um segmento da classe.”


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