Do Supremo

Plenário virtual

STF anula uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda

Em outubro, Corte decidiu que IPCA-E deve ser utilizado para corrigir débitos judiciais da Fazenda

ICMS
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão encerrada neste último fim de semana, acolheu ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen […]

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