Luiz Orlando Carneiro
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão encerrada neste último fim de semana, acolheu ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ficou vencido, apenas, o ministro Gilmar Mendes.
A ADI 5.348 tinha sido ajuizada, em julho de 2015, pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), com base no fato de que, na época, milhares dessas condenações diziam respeito a direitos de crédito dos servidores públicos prejudicados pela norma, já que a Taxa Referencial Diária (TR) – índice adotado para remunerar a poupança – era insuficiente para repor a inflação.
A entidades dos funcionários públicos argumentava que a TR – por flutuar conforme o mercado, e não de acordo com a inflação – era inadequada para atualizar os débitos da Fazenda Pública A adoção da taxa como índice de correção monetária, na prática, congelaria os débitos da Fazenda Pública, e assim violaria os princípios constitucionais da proporcionalidade (artigo 5º, XXII e LIV) e da moralidade (artigo 37, caput), bem como o direito de propriedade dos credores.
Em 15/2/2016, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tinha se pronunciado nos autos da ADI a favor da CSPB, pela procedência do pedido, nos seguintes termos:
“Adoção do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério para correção monetária de dívidas da Fazenda Pública mostra-se inidônea para o fim a que se destina, de traduzir a inflação do período e refletir a perda do poder aquisitivo da moeda. Disso se conclui por inconstitucionalidade da referência a ‘índice oficial de remuneração da caderneta de poupança’ contida no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, como critério relativo a precatórios ou a condenação da Fazenda Pública na fase do processo de conhecimento. Os critérios de fixação dos juros moratórios devem ser idênticos para a Fazenda Pública e o cidadão, nos limites da natureza da relação jurídica em causa. Parecer pela procedência do pedido”.
Cadastro de devedores
Na mesma sessão plenária virtual (iniciada no último dia 1º/11), o STF também julgou procedente pedido formulado na ADI 5.174, e declarou inconstitucional lei do Estado do Rio de Janeiro de 2002 que proibiu a inscrição do nome de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores. Nesta ação – ajuizada em 27/10/2014 – o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi seguido pelos demais ministros, com exceção de Marco Aurélio (vencido).
Esta ADI foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), com base no argumento de que a lei estadual violava o artigo 175 da Constituição, ao “usurpar” a competência da União para legislar sobre as relações jurídicas oriundas de permissão ou concessão de serviços públicos.
A principal norma atacada determinava que as empresas prestadoras de serviços públicos não poderiam inscrever usuários inadimplentes em qualquer tipo de cadastro de devedores. E que em caso de violação desta regra as empresas ficariam automaticamente impedidas de contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e de receber benefícios ou isenções, inclusive de caráter tributário.