Do Supremo

Direito Constitucional

STF anula lei fluminense que decretou feriado bancário na Quarta-Feira de Cinzas

Para ministros, decretação de feriado civil para bancários insere-se na competência privativa da União

Crédito: Pixabay

Em julgamento de mérito finalizado na última sexta-feira (29/11), o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal confirmou medida cautelar da ministra-relatora Rosa Weber, e considerou inconstitucional lei estadual do Rio de Janeiro de 2018 que decretara feriado bancário na Quarta-Feira de Cinzas.

Assim, por unanimidade, o STF acolheu as razões da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.083), no sentido de que a decretação de feriado civil para bancários insere-se na competência privativa da União – prevista na Constituição – para legislar sobre direito do trabalho (artigo 22, inciso I) e funcionamento de instituições financeiras (artigo 48, inciso XIII).

O pleno virtual confirmou também o entendimento exposto no parecer da Procuradoria-Geral da República de que ‘‘aos estados foi delegada somente a decretação de feriados civis para comemoração de sua data magna (Lei 9.039/1995), não cabendo a lei estadual estabelecer hipóteses não previstas na legislação federal’’.

Na petição inicial, datada de 1º de março deste ano, a Consif postulara a concessão de liminar para suspender a lei estadual fluminense sob a alegação de que a decretação daquele feriado bancário estava prejudicando as instituições financeiras. Assim como os credores que já estavam programados para receber pagamentos no dia 6 de março seguinte, ‘‘sem contar a necessidade de programação e adequação do regime de trabalho de milhares de trabalhadores do sistema bancário em todo o estado’’.


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