Do Supremo

Inconstitucionalidade

STF anula lei do DF que obrigava mercados a doar alimentos próximos do vencimento

Ministros consideraram que obrigação imposta por lei se tratava de uma ingerência indevida na atividade privada

Crédito: Pexels

Na sessão iniciada há 10 dias, e encerrada nesta quarta-feira (20/11), o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, liminar concedida pelo ministro-relator Gilmar Mendes em ação direta de inconstitucionalidade, e anulou lei do Distrito Federal que obrigava os supermercados a doarem produtos próximos do vencimento a instituições beneficentes.

A Lei 5.694/2016 do DF foi contestada na ADI 5.838, em novembro daquele ano, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), sob o argumento básico de que o proprietário tem, em princípio, o direito de dispor de seus bens, sobretudo em atividade coberta pelo princípio constitucional da livre iniciativa.

Em decisão liminar datada de 6/12/2017, o relator Gilmar Mendes assentara que a lei em questão, “ao impor restrições ao direito de propriedade, versa sobre direito civil, matéria de competência legislativa privativa da União”.

No mérito, considerou que “a destinação de produtos nos termos dispostos na lei distrital, desde uma primeira análise, apresenta-se como ingerência indevida na atividade privada, prática condenada pela jurisprudência desta Corte”.

Os demais ministros acompanharam o voto do relator, e a decisão foi assim proclamada: “O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, confirmando os termos da medida liminar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.694, de 2 de agosto de 2016, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator”.


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