Contrabando legislativo
Parlamentar quer derrubar artigos que alteraram CLT; em 2015, STF vetou o chamado ‘contrabando legislativo’
O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) acionou o Supremo Tribunal Federal contra ‘jabutis’ na Medida Provisória 881, a MP da liberdade econômica. O senador alega que o Congresso feriu a Constituição ao inserir mais de 300 emendas na MP, incluindo temas alheios à MP original. O parlamentar pede que o STF suspenda dois artigos inseridos pelo […]
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Hyndara Freitas