Do Supremo

EC 103/2019

STF: Anamatra entra com nova ação contra Reforma da Previdência

Associação sublinha que não discute direito prestacional, mas tratamento isonômico na concretização do direito à aposentadoria

INSS folha de pagamento
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (18/3), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivo da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) que revogou benefício da Carta de 1988 com base no qual os aposentados por doença incapacitante tinham direito a […]

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