Do Supremo

EC 103

PT também aciona STF contra artigos da reforma da Previdência

Ação contesta dispositivos que deixaram de ser aprovados em dois turnos em ambas as casas legislativas

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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho

O Partido dos Trabalhadores também ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra modificações introduzidas na Carta de 1988 pela Emenda Constitucional 103, que consolida – em nada menos de 35 artigos – a chamada reforma da Previdência.

Com a ADI 6.279, autuada nesta sexta-feira (6/12), já são seis as ações que impugnam em grande parte os novos dispositivos constitucionais, todas sob a relatoria do ministro Roberto Barroso.

As outras ADIs foram propostas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (6.254); pelas corporações integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, a Frentas (6.255 e 6.266); pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (6.258); pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (6.271).

A ação do PT tem como base a inconstitucionalidade formal de novos dispositivos da EC 103 que deixaram de ser aprovados em dois turnos em ambas as casas legislativas.

De acordo com a petição inicial assinada pelo advogado Eugênio Aragão, “tal se deu porque a Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, ao ser encaminhada para a apreciação do Senado Federal teve itens destacados e posteriormente retirados, o que fez com que estes fossem incluídos no texto no texto da Emenda, sem que fossem devidamente votados”.

“No dia 01/10/2019, foi ‘aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques’. Ou seja, o texto da proposta foi aprovado tão somente quanto aos dispositivos a respeito dos quais não foi formulado pedido de destaque. Assim, deveria ter havido deliberação sobre cada um dos destaques realizados, sob pena de se aprovar dispositivos não apreciados pela casa. Entretanto, tal não se concretizou, visto que ocorreu a desistência de três requerimentos (nºs 836, 841 e 843, respectivamente)”.

A mesma situação aconteceu no segundo turno da votação, quando, no dia 22/10/2019, foi ‘aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer, ressalvados quatro destaques de bancada’. No dia seguinte, houve a desistência do Requerimento de destaque nº 939”.

Dentre os dispositivos contestados na ação agora proposta pelo PT está o artigo 19 da EC 103: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do parágrafo 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdênc Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”.

Os demais dispositivos impugnados são:artigo 1º; artigo 20, inciso IV; artigo 26.


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