Do Supremo

Juiz de garantias

PSL entra no STF com terceira ação contra lei que criou juiz de garantias

Dias Toffoli, presidente do STF e atualmente no plantão, deve tomar decisão cautelar até o fim desta semana

força tarefa
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

São agora três as ações de inconstitucionalidade propostas, no Supremo Tribunal Federal, contra os dispositivos da Lei 13.964, do último dia 24/12 (‘‘Pacote anticrime’’), que criou a figura do ‘‘juiz das garantias’’ . Nesta quinta-feira (2/1) foi autuada a ADI 6.300, de autoria do Partido Social Liberal (PSL), sigla pela qual foi eleito o presidente Jair Bolsonaro e da qual ele acabou por se afastar. 

Na semana passada tinham ajuizado ações com o mesmo objetivo: a Associação dos Magistrados Brasileiros, juntamente com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (ADI 6.298) ; os partidos Podemos e Cidadania (ADI 6.299).

O relator dessas ações, por prevenção, é o ministro Luiz Fux. Mas como os feitos têm pedido urgente de liminar, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF e de plantão neste recesso do tribunal, deve tomar decisão cautelar até o fim desta semana. Tal despacho terá de ser confirmado ou não pelo plenário provavelmente a partir provavelmente do fim de fevereiro.

As questões

Basicamente, as três ações levantam as mesmas questões, que podem ser assim resumidas, de acordo com a petição inicial desta última ação do PSL, assinada pelo advogado Arthur Rollo, e visando formalmente a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do artigo 3º da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, quanto à modificação do Código de Processo Penal destinada a criar o “Juiz das Garantias”:

– ‘‘Depreende-se dos dispositivos introduzidos no Código de Processo Penal que a lei impugnada criou um novo órgão jurisdicional, que passa a ter a competência exclusiva de atuar na fase inquisitorial, pré-processual, zelando pela legalidade da investigação criminal e pela plena observância dos direitos e garantias fundamentais dos investigados.

O juiz da fase inquisitorial, que era o prevento e o ‘juiz natural’ para julgar também a ação penal, passa a ser apenas e tão-somente o ‘juiz das garantias, porque o oferecimento da denúncia importará em nova distribuição, sem a participação do juiz que oficiou no inquérito policial’’.

– ‘‘Na prática, o trabalho que hoje é feito por um único juiz passará a ser feito por dois, alterando a competência jurisdicional do juiz natural prevento para outro juízo. A criação desse novo órgão jurisdicional, além de trazer a certeza da inexistência de pessoal e de recursos financeiros e orçamentários (as leis orçamentárias a essa altura já foram todas aprovadas), traz dúvidas em relação aos processos já em curso.

Ações penais já iniciadas sob a jurisdição do mesmo juiz da fase inquisitorial terão sua competência modificada? Isso importará na anulação de processos já sentenciados pelo mesmo juiz da fase inquisitorial? Essas dúvidas, além de trazerem profunda insegurança jurídica, colocam em risco a punibilidade de inúmeros criminosos, na medida em que essas questões processuais abrem brechas para que os processos penais se posterguem no tempo, com maior risco de prescrição’’.

Leia a íntegra da ADI 6.300.


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