Segurança pública
Segundo ação, contingenciamento da maior parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública é inconstitucional
O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16/12), uma ação cível originária – com pedido de liminar – a fim de que a União efetue imediatamente o descongestionamento total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública relativos ao ano corrente. E […]
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Luiz Orlando Carneiro