Luiz Orlando Carneiro
O partido Podemos protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (9/1), a sétima ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra vários dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), por “incompatibilidade com os princípios da harmonia e interdependência dos Poderes da República”. E também por serem contrários às leis orgânicas da Magistratura […]