Luiz Orlando Carneiro
A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa dos dispositivos da Lei Complementar (173/2020) que estabeleceram vedações temporárias (até 31/12/2021), a fim de conter o aumento de despesas obrigatórias, como gastos com servidores, por serem “medidas tendentes ao equilíbrio fiscal, diante da […]