Do Supremo

STF

PGR vai ao STF contra lei de SP que inclui Previdência nos gastos de educação

Aras argumenta que lei invade competência da União e prejudica efetivação do direito fundamental à educação

Escola Estadual Jardim Nossa Senhora Aparecida II, na Vila Brasilândia, zona norte de São Paulo. A unidade possui 13 salas e capacidade para 1.365 alunos / Crédito: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, nesta quarta-feira (11/11), no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra lei do estado de São Paulo de 2018 que inclui, no valor mínimo de gastos com educação, despesas com Previdência de servidores. Augusto Aras afirma, entre outros pontos, que a medida reduz de forma indevida os recursos da educação.  […]

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