O procurador-geral da República, Augusto Aras, anunciou ter enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17/12), um “pacote” de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos das Constituições de 15 estados que foram ampliando o rol de autoridades que não atendem a convocações, por Assembleias Legislativas, em casos de possíveis crimes de responsabilidade. De […]
Estado de Direito
PGR vai ao STF contra estados que ampliaram poderes de Assembleias Legislativas
Aras anunciou ações contra Constituições de 15 estados que aumentaram poderes legislativos contra autoridades
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login