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Estado de Direito

PGR vai ao STF contra estados que ampliaram poderes de Assembleias Legislativas

Aras anunciou ações contra Constituições de 15 estados que aumentaram poderes legislativos contra autoridades

abin não prestar depoimento intimidar jornalistas
Augusto Aras, procurador-geral da República / Crédito: Antonio Augusto / Secom / PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, anunciou ter enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17/12), um “pacote” de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos das Constituições de 15 estados que foram ampliando o rol de autoridades que não atendem a convocações, por Assembleias Legislativas, em casos de possíveis crimes de responsabilidade. De […]

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