ADPF

PGR se manifesta no STF contra lei municipal que proíbe pulverização de agrotóxicos

Aras diz que, como já há normas federais regulamentando a pulverização aérea, município não poderia proibir atividade

Hyndara Freitas

Brasília

20/02/2020 07:54

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual alega a inconstitucionalidade de uma lei do município de Boa Esperança, no Espírito Santo, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na cidade. A manifestação, assinada por Augusto Aras, foi feita no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) […]

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