Do Supremo

Inquérito

PGR diz não se opor a decisão de Bolsonaro de não prestar depoimento

Bolsonaro abriu mão de depoimento em inquérito que investiga se ele tentou interferir politicamente na PF

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Augusto Aras, procurador-geral da República / Crédito: Antonio Augusto / Secom / PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3/12) que não se opõe ao pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de não prestar depoimento no âmbito do inquérito que investiga se o presidente da República tentou interferir politicamente na Polícia Federal.

Para o PGR, “há de ser respeitada a escolha da autoridade investigada, que intenta exercer o seu direito ao silêncio, constitucionalmente garantido”. No dia 26 de novembro, Bolsonaro informou ao STF, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que iria abrir mão de prestar depoimento e pediu “pronto encaminhamento dos autos à Polícia Federal para elaboração de relatório final” da investigação.

Caberá ao ministro relator, Alexandre de Moraes, decidir. Moraes havia pedido a manifestação da PGR antes de se manifestar.

Aras lembra que o próprio STF já decidiu que é inconstitucional a condução coercitiva de investigado para prestar depoimento. “No paradigmático julgamento da ADPF 395/DF, o Plenário desse Supremo Tribunal Federal, ao assentar que a condução coercitiva, para fins de interrogatório (art. 260 do CPP), não foi recepcionada pela Constituição Federal, referiu-se ao direito ao silêncio da seguinte forma: ‘Prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade”. E acrescentou: ‘a legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado o interrogatório’.

Assim, para o PGR, “inexiste razão para se opor à opção do Presidente da República de não ser interrogado nos presentes autos, seja por escrito, seja presencialmente”, pois, na qualidade de investigado, “ele está exercendo legitimamente, o direito de permanecer calado (art. 52,LXIII, da Constituição Federal)”.

Em setembro, o então ministro Celso de Mello, relator originário do inquérito, determinou que Bolsonaro não poderia prestar depoimento por escrito, conforme sugerido pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. Mas disse que Bolsonaro poderia, como qualquer outro investigado, manter-se em silêncio ou ” recusar-se a comparecer ao ato de interrogatório policial ou judicial”.

Entretanto, em setembro, quando Celso estava de licença médica, o ministro Marco Aurélio Mello, então vice-decano, atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu o depoimento do presidente Jair Bolsonaro até que o plenário decida se ele pode depor por escrito ou não.

Em 8 de outubro, o caso começou a ser julgado no plenário. Mas, na ocasião, apenas o então ministro Celso de Mello, já aposentado, votou no processo, mantendo a decisão anterior. O julgamento foi suspenso e o presidente Luiz Fux não incluiu mais o caso na pauta desde então.


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