PGR defende validade de dados obtidos em celular apreendido sem autorização

Em parecer enviado ao ministro Edson Fachin, relator de recurso em habeas corpus em tramitação no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pela legalidade do acesso pela polícia aos dados contidos em aparelho celular apreendido durante diligência de busca e apreensão, sem a necessidade de autorização judicial específica. A manifestação foi feita nos […]