Do Supremo

Direito Constitucional

PGR defende validade de dados obtidos em celular apreendido sem autorização

Aparelho foi apreendido em busca e apreensão. Leia a íntegra da manifestação feita nos autos do RHC 177.585

Crédito: Adrianna Calvo from Pexels

Em parecer enviado ao ministro Edson Fachin, relator de recurso em habeas corpus em tramitação no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pela legalidade do acesso pela polícia aos dados contidos em aparelho celular apreendido durante diligência de busca e apreensão, sem a necessidade de autorização judicial específica.

A manifestação foi feita nos autos do RHC 177.585 interposto pela defesa de Adriano Manoel da Silva, acusado de assassinar um vereador no município de Santa Maria do Cambucá (PE). O advogado do recorrente insiste na nulidade da prova produzida, por violação ao inciso 12 do artigo 5º da Constituição (inviolabilidade das comunicações telefônicas).

No parecer necessário para o julgamento do mérito do recurso ao STF contra decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde afirma que não seria necessária autorização específica para que a polícia tivesse acesso a tais dados: ‘‘Aplica-se, ao caso, o mesmo entendimento adotado quando se trata da apreensão de computadores ou outros dispositivos de dados, tais como CDs, DVDs, discos rígidos…Com efeito, o sigilo telefônico protegido pela Constituição Federal diz respeito à comunicação em si, e não aos dados contidos no aparelho celular’’.

Nesse sentido, o subprocurador-geral da República cita o julgamento de uma reclamação (RCL 33.711) na qual a 2ª Turma do STF reconheceu a regularidade de provas colhidas a partir do acesso a dados de um celular apreendido em diligência policial.

Leia a íntegra do parecer.


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