Do Supremo

Levantamento

Pesquisa mapeia 202 ações no STF relacionadas a crianças e adolescentes

A maior parte das ações diz respeito a educação – de diretrizes como ‘escola sem partido’ a inclusão nas escolas

Escola sem Partido. pesquisa
Crianças em escola do Distrito Federal / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Entre processos relacionados a educação, segurança pública, trabalho e saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem em seus gabinetes ao menos 202 ações que podem afetar crianças e adolescentes brasileiros. Este é o resultado de um mapeamento inédito feito pelo Instituto Alana, na pesquisa Agenda Sobre Direitos de Crianças e Adolescentes no Supremo Tribunal Federal.

O levantamento mostra que os direitos da criança e do adolescente se relacionam a diferentes temas. Entre os temas mais relevantes, estão: políticas inclusivas de crianças e adolescentes com deficiência; convivência familiar; maioridade penal; material genético; gênero, religião e conservadorismo; questões étnico-raciais; grandes políticas educacionais; segurança pública; trabalho e assistência social; e trabalho infantil.

Para Pedro Hartung, advogado e coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, com o mapeamento é possível entender melhor como decisões do STF podem impactar na vida de crianças e de adolescentes. Com a pesquisa, o instituto mostra que assim como o Legislativo e o Executivo, o Judiciário também acaba sendo responsável por dar efetividade ou não ao artigo 227 da Constituição Federal por meio de seus julgamentos. Até porque muitas leis ou decretos passam pela análise de constitucionalidade do Supremo.

“O Supremo vai, com as ações já em andamento, enfrentar temas muito delicados, como questões relacionadas a adolescência em conflito com a lei, ao financiamento de políticas sociais de educação e saúde. Há temas como a ‘escola livre, escola sem partido’, a questão da lei de inclusão das crianças com espectro autista”, diz Hartung. “Os direitos da criança e do adolescente fazem parte da vida e de diversos e amplos temas da realidade social, e a gente não tem a dimensão disso, se a gente não para e olha com cuidado, as vezes a gente invisibiliza o impacto dessas decisões na vida de crianças e adolescentes”.

A pesquisa levou em consideração os processos que podem ter efeitos mais extensivos, ou seja, não apenas aos diretamente envolvidos. Das 202 ações, segundo a pesquisa, 45% são ações diretas de inconstitucionalidade (ADI); 23% são recursos extraordinários com repercussão geral (RE); 12% são arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF); 3% são ações declaratórias de constitucionalidade (ADC); e 0,5%, ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Os maiores proponentes de ações com pertinência aos direitos da criança e do adolescente são confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Além dessas, 15% das ações pesquisadas pertencem a outras classes processuais e não tramitam sob o regime de repercussão geral, tendo seus efeitos, ao menos em tese, limitados às partes das ações. Desse percentual de ações, muitas se referem a habeas corpus (HC) individuais em favor de mulheres presas grávidas, puérperas ou com filhos de até 12 anos de idade. Estas ações, ainda que focadas em um indivíduo, têm o condão de criar precedentes sobre os temas na Corte.

Diretrizes educacionais

Alguns exemplos são ações que contestam a constitucionalidade de normas municipais e estaduais que instituíram projetos semelhantes ao “escola sem partido”. Movimento crescente nos últimos anos entre os setores mais conservadores, chegou a ser defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante sua campanha eleitoral. Lei federal neste sentido nunca chegou a prosperar, mas há municípios e estados que já editaram normas instituindo a “escola livre”, proibindo materiais que façam referência a “ideologia de gênero” nas instituições de ensino.

De acordo com a pesquisa, há ao menos oito ações relacionadas a este assunto no STF. O plenário ainda não se pronunciou sobre o tema, mas alguns ministros, em decisões monocráticas, já suspenderam a eficácia dessas leis liminarmente. Na ADI 5.537, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a integralidade da Lei 7.800/2016, de Alagoas, que instituiu o programa Escola Livre no estado.

A lei proibia a “doutrinação política e ideológica” no sistema educacional estadual e que os professores incitem os alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas. O relator entendeu que é competência da União legislar sobre diretriz educacional, e disse que a norma é vaga. “A norma é, assim, evidentemente inadequada para alcançar a suposta finalidade a que se destina: a promoção de educação sem ‘doutrinação’ de qualquer ordem. É tão vaga e genérica que pode se prestar à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem. Portanto, a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos desigual hierarquia”, falou na decisão de março de 2017. O ministro deu decisão semelhante em setembro deste ano, na ADI 5580, também contra a mesma lei.

Barroso ainda é relator das ADPFs 461 e 465. As ADPFs 457, 460, 462, 466 e 467, de relatoria de Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes, respectivamente, também questionam leis semelhantes de municípios de Goiás, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Tocantins que instituem a “escola livre” e proíbem ensino de gênero nas escolas.

Ainda em relação a religiosidade e conservadorismo na educação, a pesquisa inclui as ADIs 5.255, 5.256 e 5.258, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República questionando leis estaduais do Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Amazonas que preveem a inclusão obrigatória de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas e escolas dos referidos estados. Desse conjunto de três ações, todas autuadas em 2015, apenas a ADI 5.258, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, já foi disponibilizada para julgamento pelo plenário. Segundo a PGR, a determinação da presença de qualquer livro vinculado a qualquer fé em escolas e bibliotecas públicas pode acarretar ofensa ao princípio da laicidade estatal e dar espaço ao proselitismo religioso, também vedado pela Constituição.

Inclusão

Outras ações marcadas como de alta relevância pela pesquisa se referem a políticas de inclusão de crianças com deficiências. Na ADI 5285, o governador de Santa Catarina questiona a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Estadual nº 16.036, de 2013. Os artigos tratam, respectivamente, do fato de que pessoas com transtorno do espectro autista não poderão ser impedidas, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, de participar de planos privados de assistência à saúde; e da garantia de redução na jornada de trabalho concedida ao servidor público responsável pela pessoa com diagnóstico de autismo, preservada sua remuneração.

Ambos os questionamentos feitos pelo governador de Santa Catarina orbitam em torno da potencial extravagância do poder de legislar da Assembleia Legislativa Estadual: ora porque teria afrontado a competência legislativa reservada à União ao dispor sobre serviços privados de assistência médica, ora por ter ultrapassado a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo ao tratar do regime jurídico de servidores públicos.

“A ação é relevante na medida em que indica que há tentativa de subtração de direitos de pessoas com deficiências (espectro autista) por parte do governo de Santa Catarina, no que diz respeito ao seu acesso à prestação de saúde por meio de planos privados de assistência em função de sua condição. Além disso, essa ADI apresenta possibilidade de serem discutidas em profundidade as condições das pessoas responsáveis pela pessoa diagnosticada com autismo. Em geral, há um recorte de gênero nessa relação, sendo comum as mães ficarem integralmente responsáveis pelo cuidado e desenvolvimento dessas crianças (e adolescentes e, depois, adultos)”, explica a pesquisa.

Outro caso semelhante é a ADI 5.786, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, que questiona a obrigatoriedade da presença do segundo professor em salas de aula de educação básica das redes públicas estaduais de ensino quando houver estudante(s) diagnosticado(s) com algum tipo de deficiência ou transtorno, prevista na Lei Estadual nº 17.143, de 2017.

Mães no cárcere

A pesquisa elenca uma série de ações, em sua maioria habeas corpus, que tratam sobre a possibilidade de conceder prisão domiciliar para mulheres presas que são mães de crianças de até 12 anos. A principal delas é o HC 143.641, que pede liberdade a todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional, que são gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos. Em fevereiro de 2018, a 2ª Turma do STF, por maioria, concedeu o HC coletivo.

Material genético

A ADI 5.545, de relatoria do ministro Luiz Fux, também é apontada como de alta relevância pela pesquisa. A ação, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), discute a constitucionalidade da Lei Estadual 3.990, de 2002, do estado do Rio de Janeiro, segundo a qual é obrigatória a coleta de material genético de recém-nascido e de sua mãe para a obtenção de DNA de ambos para, assim, evitar trocas de recém-nascidos nas dependências de hospitais públicos ou privados, casas de saúde e maternidades do estado fluminense. Para a PGR, a prática é inconstitucional, visto que viola o direito à intimidade e à vida privada, além de ocasionar ônus desnecessários aos envolvidos.

O caso está no STF desde 2016 e foi liberado para inclusão em pauta em abril de 2019. No entanto, até agora não há previsão de quando será julgada. “A obrigatoriedade da medida estadual suscita ameaças aos direitos de crianças (e futuros adolescentes) à intimidade e à privacidade, especialmente em um contexto global em que se torna cada vez mais comum a comercialização e a monetização de dados pessoais”, explicam os coordenadores da pesquisa. “Apesar da boa intenção da lei fluminense – evitar trocas de bebês –, a ausência de previsões específicas quanto aos cuidados no armazenamento, no processamento, no acesso e na destinação da coleta do material genético dessas pessoas leva a crer que a regulação é demasiadamente abrangente e desconsidera pontos importantes a respeito dos limites do consentimento e do futuro impacto que tal coleta obrigatória pode gerar para esses indivíduos”.

Investimentos em políticas públicas

Outras ações elencadas pelo estudo são as ADIs 5.643, 5.655, 5.658, 5.633, 5.734, 5.680 e 5.715, que discutem, de forma mais ampla, o financiamento de políticas públicas universais (saúde, educação, assistência social) afetado pela aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, a emenda do teto de gastos.

“Mesmo considerando-se que o investimento em políticas destinadas às crianças e aos adolescentes seja absolutamente prioritário, por ordem constitucional, é possível que as mesmas sejam afetadas – juntamente às demais – pela imposição do teto de gastos”, explica a pesquisa. Nenhuma das ações têm liminares julgadas, nem inclusão em pauta, mas já possuem diversos pedidos de amici curiae da área da saúde, assistência social, educação e do funcionalismo público.

Outras ações relacionadas à educação debatem cortes etários para matrículas de crianças no ensino fundamental. O AI 761.908 e RE 1008166, com repercussão geral reconhecida, discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade. Não há data prevista para julgamento destas ações, que devem ser pautadas em conjunto.

Já a ADI 5.657 se refere ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei Federal nº 12.852, de 2013 (Estatuto da Juventude), que garantiu a reserva de vagas gratuitas e o desconto de metade do valor da passagem para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual, sem ressarcimento.

Amicus curiae

A pesquisa ainda se debruça sobre a participação de amicus curiae (amigos da Corte), ou seja, advogados de entidades e instituições interessadas no tema. Na 202 ações mapeadas pelo Instituto Alana, entre os atores que pediram ingresso como amici curiae no Supremo, a maior parte são organizações de defesa de direito (35%), seguidas das organizações de classe (33%). Chama atenção, também, a participação de entes federativos como amici curiae, reforçando a ideia de que mesmo os entes legitimados ao controle concentrado usam de forma bastante intensa esse instrumento. No total, são 477 atores se manifestando como amici curiae – alguns deles, mais de uma vez.

Os que mais se manifestam podem ser considerados grandes atores institucionais (Defensorias Públicas), União e confederações de classe de âmbito nacional. A única organização de defesa de direitos entre as maiores peticionárias é o IBCCRIM.

“A maior parte dos atores se manifesta em ações diretas de inconstitucionalidade e nos casos com repercussão geral, um indicativo de que a abertura proporcionada pelo Novo Código de Processo Civil ainda não foi explorada nas demais ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal”, explica a pesquisa.


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