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PDT também aciona STF contra congelamento de salários de servidores públicos

Primeira ação contra dispositivos da Lei Complementar 173 havia sido ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores

Abep congelamento de salários
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade contra vários dispositivos da Lei Complementar 173, de maio último, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus, não só alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também congelando os salários dos servidores públicos até dezembro de 2021. À […]

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