Batalha jurídica
Partido diz que há “abuso do poder regulamentar” do chefe do Poder Executivo. Leia a íntegra
O Partido Comunista do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/1), ação de inconstitucionalidade – com pedido urgente de medida liminar (6058) – contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que passou a permitir a posse de até quatro armas de fogo, em casa ou no local de trabalho de dono de estabelecimento […]
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Luiz Orlando Carneiro