Do Supremo

STF

Partido pede ao STF para reforçar dispositivo penal sobre prescrição

Progressista quer reforçar “segurança jurídica” de dispositivo do Código Penal

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Progressistas (novo nome do Partido Progressista) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (12/4), uma ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de reforçar, para “garantir a segurança jurídica”, o dispositivo do Código Penal (artigo 117) segundo o qual “o curso da prescrição interrompe-se (…) pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios irrecorríveis”.

Na petição inicial da ADC 53, o advogado do partido político, Herman Barbosa, ressalta que “o dispositivo legal é cristalino ao dispor que, o que interrompe a prescrição é a publicação do acórdão condenatório recorrível, e não a data de julgamento”. Mas que é preciso “pacificar a relevante controvérsia judicial sobre a aplicação desse dispositivo legal”.

O pedido acrescenta que “a consagrada regra de hermenêutica jurídica pressupõe que a lei não possui palavras supérfluas e inúteis”. E que “quando o legislador utilizou da expressão PUBLICAÇÃO, quis, por obvio, reservar o efeito da interrupção da prescrição apenas no momento da publicação da sentença ou do acórdão recorrível, não o estendendo a qualquer outro momento”.

“Nesses termos, a fim de conferir segurança jurídica e pacificar a controvérsia judicial instalada nas mais diversas instâncias judiciais em nosso país, de modo que o entendimento não seja aplicado, de um ou outro modo, a depender do entendimento pessoal do magistrado competente para o julgamento do feito, mostra-se fundamental que esta Suprema Corte declare a constitucionalidade ao art. 117, inciso IV do Código Penal, que em muitos caso teve sua vigência afastada ilegalmente, assentando que o marco interruptivo da prescrição é a data da publicação da sentença ou acórdão, independentemente da data de sua prolação ou sessão de julgamento, mesmo porque, somente a partir da publicação da sentença ou acórdão o advogado constituído nos autos é intimado da decisão” – conclui o pedido.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito