Do Supremo

Inconstitucionalidade

Partido aciona STF em defesa dos direitos trabalhistas de jogador de futebol

Tema foi levado por reivindicação dos sindicatos de Atletas Profissionais de SP e Nacional dos Atletas Profissionais

Gramado Rei Pelé Foto: Ailton Cruz

O jogador profissional de futebol deve, necessariamente, ser empregado de uma entidade de prática desportiva, protegido pelas normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas peculiaridades expressas em lei federal.

“Nesse compasso, ressalta-se que a especificidade de sua função (praticar futebol) não lhe gera menos direitos que os demais trabalhadores e, muito menos, a flexibilização de suas garantias constitucionais, como querem fazer crer a maior parte dos clubes profissionais instalados no país”.

Este é o fundamento básico de ação de inconstitucionalidade autuada no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (18/12), pelo partido Podemos, em atenção a uma reivindicação do Sindicato de Atletas Profissionais do Estado de São Paulo e do Sindicato Nacional dos Atletas Profissionais. O relator sorteado da ação é o ministro Celso de Mello.

Na peça inicial da ADI 6.047, o advogado do Podemos, Guilherme Martorelli, destaca que “a alta remuneração percebida por uma pequena parte da categoria de jogadores de futebol (cerca de 0,8%, e em suas curtas carreiras de aproximadamente 12 anos), não lhes retira a aplicação dos princípios protetores vinculados ao direito do trabalho, muito menos aqueles fundamentais insculpidos nos artigos 1º, 5º, 7º e 225 da Constituição da República”.

Assim, “havendo uma Lei tratando das ‘especificidades’ da categoria dos Atletas Profissionais, as garantias constitucionais seriam ‘automaticamente’ relativizadas, criando uma espécie de ‘cortina de fumaça’, para tentar desvincular essa atividade laboral dos princípios básicos ligados a liberdade ao trabalho e a dignidade da pessoa humana”.

A ação dá como exemplo dessa relativização de garantias o fato de que “os atletas fiquem presos contratualmente a seus empregadores, por conta de multas milionárias, impedindo-os, na prática, o livre exercício de sua profissão”; e que “na hipótese da rescisão operar-se por iniciativa do clube, a multa em favor do atleta é limitada e o mínimo – que é o usual, ante a fragilidade do trabalhador/aderente contratual – é correspondente à soma dos salários vincendos”.

O partido Podemos requer, finalmente, seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 28 e 31 da Lei Federal 9.615 de 1998, modificados/inseridos através da Lei 12.395 de 2011.

Caso Damião

A petição inicial inclui alguns casos “exemplares” à guisa de ilustração, dentre os quais “Leandro Damião X Santos Futebol Clube”, de 2015:

“Caso Leandro Damião x Santos Futebol Clube Proc. N.º 0000040-07.2015.5.02.0444. Outro caso em que o atleta teve que se socorrer de um processo para ver seus direitos legais garantidos. O atleta estava sem receber seu salário durante 3 meses, e com isso entrou com processo requerendo sua rescisão indireta. Em 1ª Instância foi reconhecida a rescisão contratual, porém não foi dada a tutela antecipada que, de fato, rescindiria o contrato do atleta e assim o liberaria para assinar novo contrato com quem lhe interessasse. Em 2ª Instância, o atleta requereu em preliminar, a tutela antecipada. Porém, mesmo após 1 mês o Recurso Ordinário não havia sido distribuído para nenhum desembargador relator, e com isso seu patrono distribuiu uma correição parcial com pedido de com pedido de liminar, o que foi deferido, assim autorizando o jogador a assinar novo contrato de trabalho. O clube distribuiu uma Ação Cautelar de Arresto, para que o novo clube que o jogador viesse a se registrar deveria pagar o valor da Cláusula Indenizatória Desportiva, que era de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), em caso de clube brasileiro, e €$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de euros) para clubes de outros países. Assim, o atleta entrou com nova Correição Parcial, com medida liminar, que novamente lhe foi concedida, desobrigando o pagamento da Clausula Indenizatória. E a disputa judicial prosseguiu com o clube distribuindo nova Ação Cautelar de Arresto, essa que obrigava a um pagamento de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) para poder o atleta assinar um novo contrato de trabalho. Porém, após todo o ocorrido, o Presidente do TST à época, Antonio Jose de Barros Levenhagen, designou uma mediação, na qual foi acordado que o Santos FC deveria pagar ao atleta R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), e o contrato se daria por rescindido. Assim emancipando o atleta a sua liberdade de poder laborar”.


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