Do Supremo

Plenário Virtual

STF mantém desapropriações feitas há 13 anos em parques nacionais de Santa Catarina

Prevaleceu entendimento de que é legítima a atuação do Estado para desapropriar imóveis em parques

Parques nacionais
Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina / Crédito: Wikimedia

Na sessão do plenário virtual finalizada à meia noite desta última quinta-feira (19/9), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, ação de inconstitucionalidade ajuizada há mais de 13 anos pelo então governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, contra uma lei e decretos federais que ampliaram, com desapropriações, os parques nacionais das Araucárias e da Serra do Itajaí.

No julgamento do mérito da ADI 3.646, prevaleceu, portanto, o entendimento constante do parecer datado de 17/5/2006 do então procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, no sentido de que é “legítima a atuação do Estado ao promover desapropriação de imóveis localizados nos parques”, como forma de “sobrepor o interesse coletivo (no caso o meio ambiente) ao particular”.

O Governo de Santa Catarina questionava dispositivos da Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUCC), e dos decretos específicos em face do direito de propriedade.

O primeiro relator da ADI 3.646, por sorteio, foi o ministro Sepúlveda Pertence. Com a sua aposentadoria, em 2007, os autos passaram para o seu sucessor, Menezes Direito. Com a morte dele, em 2009, assumiu a relatoria o ministro Dias Toffoli, atual presidente do STF. A ação ficou sem nenhum andamento entre dezembro de 2011 e julho de 2017.

Ação de 2011

Outra ação de controle concentrado de temática ambiental julgada na mesma sessão plenária virtual desta semana foi a ADI 4.615, de autoria da Procuradoria-Geral da República, contra lei estadual do Ceará de 2011 que dispunha sobre “procedimentos simplificados para a implantação e operação de empreendimentos ou atividades com potencial de degradação ambiental”. Para a PGR, a lei estadual violava a Constituição Federal, por tratar de matéria de competência da União.

Esta ação – ajuizada em 7/6/2011 – teve como primeiro relator sorteado o ministro Joaquim Barbosa. Em 2013, assumiu a relatoria o ministro Roberto Barroso.

Na sessão plenária virtual  encerrada na última quinta-feira, a ADI foi julgada improcedente, por unanimidade, nos termos do voto do relator.

Neste caso, prevaleceu a manifestação da Advocacia-Geral da União, no sentido de que a lei estadual cearense estava em harmonia com as normas gerais editadas pela União sobre licenciamento ambiental (artigo 24, inciso VI, da Constituição), “haja vista que as disposições constantes do diploma estadual limitam-se a estabelecer regras específicas sobre procedimentos ambientais simplificados, indicando empreendimentos e atividades reputados de porte micro com potencial degradador baixo”.


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