Do Supremo

STF

Para advogados, é cedo para analisar impacto de tese da 2ª Turma na Lava Jato

Para Badaró, nulidade é relativa e só deve ser aplicada para quem questionou ordem de alegações finais anteriormente

execução provisória da pena
Penitenciária no entorno do Distrito Federa / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na terça-feira da semana passada (27/8) marcou a primeira vez que a Corte anulou uma condenação da Lava Jato e gerou questionamentos sobre o futuro da operação. A turma entendeu que os réus delatados devem falar depois dos corréus que sejam delatores nas alegações finais de uma ação penal – o contrário infringe o direito a ampla defesa.

Para especialistas ouvidos pelo JOTA a decisão não tem o condão de ‘acabar com a Lava Jato’, já que cada cada caso deve ser analisado individualmente – mas deve anular várias condenações devido ao ‘modus operandi’ do então juiz Sergio Moro.

Por isso, a anulação das sentenças deve devolver muitos processos à fase inicial e pode implicar na prescrição de crimes menos graves.

A 2ª Turma, ao fixar o entendimento do prazo de o réu delatado ser ouvido após o réu delator, decidiu anular a condenação de 11 anos de prisão imposta ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine.

A sentença foi prolatada pelo ex-juiz Sergio Moro, em 2018, quando foi aberto prazo simultâneo para as últimas manifestações no processo dos réus que são acusados e os delatores.

Na visão do advogado criminalista Gustavo Badaró, professor de Direito Processual Penal da USP, se o STF for coerente, “deveria anular os processos em que delatores e delatados forem réus juntos e o juiz tiver aberto o prazo para alegações junto”.

Outro advogado criminalista também acredita que muitas ações da Lava Jato devem ser anuladas, mas que o efeito é mais de postergar os processos do que de mudar as sentenças.

Na visão deste advogado, os memoriais na parte final do processo têm pouco efeito na condenação e a chance de prescrição de crimes mais graves, que têm penas maiores, é mínima.

Para o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) Fabio Bechara, professor de Processo Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie, “é muito prematuro” fazer uma previsão de quantas ações serão anuladas. “Tem que analisar a peculiaridade de cada caso, qualquer futurologia neste momento é chute”, disse.

Na visão de Bechara, a decisão da 2ª Turma foi tomada porque há um vácuo normativo sobre a ordem das manifestações dos corréus colaboradores e delatadas, e acredita que há coerência na tese fixada pelos ministros.

“O colaborador veste o chapéu do corréu, mas também é colaborador e, na medida em que ele exerce esse duplo papel é preciso saber o que vem antes e o que vem depois para poder não colocar em risco a própria dialética do processo. Se você entender que a palavra do colaborador dá suporte para a acusação em si é coerente abrir um prazo diferente”, opina.

O que ainda cabe ao STF avaliar é se a tese da 2ª Turma valerá para réus que já pediram o prazo diferenciado de alegações em instâncias inferiores, ou se também poderá ser aplicada àqueles que nunca fizeram pedido semelhante. No caso de Bendine, ele já havia pedido a Moro, então juiz na primeira instância, para se manifestar após os corréus delatores, mas o pleito foi negado.

O momento para que o réu requeira um prazo diferenciado de alegações é logo na primeira instância, antes da abertura do prazo para apresentação das alegações finais, entendem o advogado Gustavo Badaró e o promotor de Justiça Fábio Bechara.

“Eu acredito que esse deve ser um fator de diferenciação, que seja uma anulação relativa e só seja aplicada para quem já questionou isso, até antes do momento das alegações finais. Para quem não pediu antes, não deve ser aplicado”, diz Badaró.

Bechara concorda que seja uma nulidade relativa, já que é muito mais uma questão de, em tese, deficiência de defesa do que ausência. “É preciso verificar, em cada caso concreto, o que deixou de ser alegado pela defesa com essa inversão de ordem e qual teria sido o fator surpresa”, afirma.

É possível que a solução adotada pelo Supremo seja aplicada voluntariamente pelos magistrados, mas criminalistas divergem sobre o quanto os juízes irão ou não aplicar a decisão para dar o prazo sucessivo em vez do concomitante.

Alguns criminalistas dizem, reservadamente, que ao menos por ora, os magistrados mais garantistas de instâncias inferiores vão seguir o novo entendimento do STF, enquanto os mais punitivistas tenderão a ignorá-lo. Todos concordam, entretanto, que se o plenário ratificar a tese da 2ª Turma, a mudança no prazo para alegações será uma realidade em todo o país.

“Eu, se fosse juiz, aplicaria essa técnica, porque é preferível ser um pouco mais conservador. É melhor atrasar em cinco dias, ou ganhar cinco dias e correr o risco de ter a sentença anulada?”, opina Badaró.

Por outro lado, é consenso geral que a abertura para manifestação em tempos diferentes só vale para delatores que firmaram acordo de colaboração com o Ministério Público, e não para réus que viraram delatores posteriormente.

Este é o caso do ex-presidente Lula no caso do triplex, por exemplo. Na ocasião, o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro incriminou Lula pelo imóvel – mas só assinou um acordo de colaboração premiada com o MPF em dezembro de 2018.

Logo após a decisão da 2ª Turma, a defesa de Lula entrou com um novo habeas corpus no Supremo pedindo reabertura de prazos para alegações finais no caso do Instituto Lula. A defesa ainda argumentou que o mesmo entendimento deve ser aplicado nos casos do triplex pois, apesar de não haver delator entre os corréus, Leo Pinheiro imputou-lhe crime e depois assinou uma delação.

Análise do plenário

Um dia após a decisão da 2ª Turma, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, submeteu a análise da tese ao plenário no Habeas Corpus (HC) 166373. Na ação, o ex-gerente de empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava-Jato, pede a anulação da sentença.

No despacho, o ministro argumenta que — para preservar a segurança jurídica e a estabilidade jurisprudencial do tribunal — a controvérsia, relativa ao prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores, deve ser analisada.

Caso mais condenações da Lava Jato sejam anuladas pelo STF a partir deste entendimento, um possível impacto é na retomada do prazo prescricional nos casos de crimes menos graves. Isso porque a contagem do prazo é interrompida pela sentença – mas quando ela é anulada, volta a contar. Em casos de crimes com penas curtas, de até dois anos, a o réu não poderia mais ser condenado.

Esse impacto também poderá ser sentido caso o réu tenha completado 70 anos depois que a sentença foi proferida – neste caso, o prazo prescricional corre pela metade. Assim, caso seja anulada a sentença de alguém que foi condenado na Lava Jato com menos de 70 anos e chegou a esta idade depois, o prazo prescricional também poderá impedir uma nova condenação.


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