Coluna CARF
Distorção do instituto do vício formal: uma tentativa de salvar lançamentos fiscais
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Para Badaró, nulidade é relativa e só deve ser aplicada para quem questionou ordem de alegações finais anteriormente
A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na terça-feira da semana passada (27/8) marcou a primeira vez que a Corte anulou uma condenação da Lava Jato e gerou questionamentos sobre o futuro da operação. A turma entendeu que os réus delatados devem falar depois dos corréus que sejam delatores nas alegações finais de […]
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Hyndara Freitas