Ana Pompeu
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, ingressou, na noite desta sexta-feira (29/5), com um habeas corpus em nome dos advogados do blogueiro Allan dos Santos, do site Terça Livre, alvo de operação de busca e apreensão no âmbito do inquérito das fake news. O presidente da entidade pleiteia que eles tenham acesso aos autos e possam fazer cópias dos documentos.
“Como o investigado (que tem o incontroverso direito de ser efetivamente assistido desde a fase policial e não acompanhado por uma figura meramente decorativa) será orientado por um advogado cego, isto é, sem vista dos autos? Como poderá aquele que fala pelo indivíduo tomar medidas para cortar eventuais abusos ou ilegalidades futuras ou, até mesmo, colaborar com as investigações, se for o caso?”, questiona. Leia a íntegra do pedido.
A Polícia Federal cumpriu, na última quarta-feira (27/5), 29 mandados de busca e apreensão no âmbito do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura ameaças, ofensas e notícias falsas contra ministros da Corte. A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito 4.781.
De acordo com Santa Cruz, advogados Romulo Martins Nagib, Luís Gustavo Mendes, Luciano Fuck e Marielle Mendes foram constituídos para atuar em nome de Allan dos Santos. Após o cliente ter sido intimado para prestar depoimento, tentaram acesso aos autos nos dias 13 abril e 12 de maio, a fim de saber do que se tratava a intimação.
“Nenhuma resposta, no entanto, pelo que narrado pelos pacientes, foi dada pelo eminente relator do feito, o que os levou a orientar seus clientes no sentido de não prestarem os depoimentos”, diz o presidente da Ordem. Ao serem alvo da operação de quarta, os advogados apresentaram nova petição, ainda sem resposta do relator.
“São, portanto, três tentativas de acesso aos autos sem que se obtenha êxito, o que implica num indeferimento tácito por parte do eminente relator, uma vez que ao advogado é conferida a garantia de ter acesso integral e instantâneo, no interesse do seu representado, aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
O presidente da OAB afirma, ainda, que ainda que esse constrangimento esteja sendo imposto aos pacientes, a imprensa tem divulgado trechos da investigação, “o que aumenta ainda mais a responsabilidade dos pacientes perante seus clientes e reforça a necessidade de acesso imediato ao teor das investigações, ao menos naquilo que já documentado nos autos”.
Ele defende o direito de defesa e cita a Súmula 14, do STF, segundo a qual “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
“O desrespeito às prerrogativas – que asseguram, ao Advogado, o exercício livre e independente de sua atividade profissional – constitui inaceitável ofensa ao estatuto jurídico da advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmissível afronta ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagradas.”
Por fim, Santa Cruz ressalta que “bem compreende e reforça” a importância das investigações. “As chamadas fake news, os ataques às instituições do país e também aos integrantes das mesmas de forma pessoal, as ameaças em relação à manutenção da democracia são atos odiosos e merecem toda a repulsa dessa Corte e da Ordem dos Advogados do Brasil, mas devem ser punidas na medida das respectivas culpabilidades e responsabilidades, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.”
O habes corpus ainda não foi distribuído.