Do Supremo

Reação

OAB defende apuração de circunstâncias do acordo de fundação da Lava Jato

Entidade apoia suspensão do acordo da força-tarefa com a Petrobras determinada pelo STF

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(Foto: divulgação OAB)

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforçou, na reunião desta segunda-feira (18/3), sua posição contrária à homologação do acordo fechado pela força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público com a Petrobras para a criação de uma fundação destinada a gerir até R$ 2,5 bilhão do acerto feito pela estatal com autoridades americanas.

Os conselheiros da OAB decidiram requerer o ingresso da entidade nacional, como amicus curiae, na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 568) ajuizada no Supremo Tribunal Federal, pela própria Procuradoria-Geral da República, contra o que considerou “ato atentatório” à Constituição.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, concedeu medida liminar requerida pela própria chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, e suspendeu a homologação do acordo até o julgamento final do mérito da questão.

Na sessão plenária do Conselho da OAB, o relator da matéria, Jedson Marchesi Maioli (do Espírito Santo), afirmou no seu voto ter havido “um conjunto de ilegalidades no referido acordo, dentre os quais está aquele dos limites da atuação institucional do Ministério Público Federal”, que não tem competência constitucional para administrar e investir recursos de um fundo, mesmo que sejam destinados a projetos sociais e educativos que “reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção”.


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