Do Supremo

STF

O certo para certas pessoas

Gilmar Mendes está certíssimo ao soltar, em caráter liminar, o megainvestidor Eike Batista

Rio de Janeiro - Empresário Eike Batista deixa a sede da PF, na região portuária da cidade, após depoimento na Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Desvio de Recursos (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Gilmar Mendes está certíssimo ao soltar, em caráter liminar, o megainvestidor Eike Batista. Ele é presumidamente inocente, o Estado deve provar sua culpa em um julgamento para além de qualquer dúvida razoável e o juiz deverá aceitar as provas (se elas existirem) a partir de sua colheita e métodos respeitadores da Lei. Se não tentou fugir ou destruir provas, solto deve permanecer.

Nos grupos de WhatsApp surgem críticas, seja dos restos de comunistas falando de corrupção ou interesses escusos como móveis de Sua Excelência, seja dos protagonistas de certa moral afirmando que se tratou de uma deferência à presunção de inocência e ao direito de defesa. Vive-se o tempo da aleivosia. Talvez esse seja o viés nocivo do capitalismo ao direito: fazer-se de imbecil para louvar a coisa certa oferecida apenas às pessoas certas.

Pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) tive a honra de cuidar de um leading case no STF depois de ser chamado pelo meu querido Hugo Leonardo (nosso atual VP) para auxiliá-lo na defesa. A discussão era se, no plenário de julgamento do Júri, os jurados poderiam analisar apenas elementos indiciários produzidos pela polícia, mesmo se nenhuma prova fosse (como não havia sido) produzida diante de um juiz na instrução. Trata-se da letra do art. 155 do CPP. Ininterpretável. Clara como águas caribenhas.

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O raciocínio, simples. Se proibida a condenação com base exclusivamente em depoimentos policiais, e o caso revelou não só ser baseado em testemunhos policiais, mas como as próprias testemunhas afirmariam sua ilegalidade, os jurados, que não fundamentam suas decisões, não poderiam julgar o caso por alguns motivos:

  1. Ausência de controle de legalidade sobre uma possível decisão condenatória;
  2. Inexistência de elementos judiciais a embasar ativamente a decisão de pronunciar;
  3. Não poder o Júri ser “chamado” diante da possibilidade de piora do quadro probatório, pois uma garantia do cidadão – reformatio in pejus.

O caso ganhou contornos ainda mais interessantes quando todas as testemunhas ouvidas, por chamamento da acusação, negaram ter apontado o acusado como o autor do homicídio e afirmaram, com todas as letras, que o escrivão e o delegado de polícia eram dois malucos raivosos. De fato os dois, semana depois da pronúncia, foram presos por sequestrarem um empresário. Sim, o delegado e o escrivão foram presos por sequestro em flagrante delito.

Acabara de ocorrer o julgamento da AP470 (mensalão) e o relator do caso no STF foi um dos que absolveu um dos seus líderes políticos por não existir provas colhidas na frente de um juiz, mas apenas o que fora recebido pela CPMI (Comissão parlamentar mista de inquérito).

No caso do IDDD, a situação era um pouco pior. Não bastasse ter sido a acusação quem chamou as testemunhas para depor na frente do juiz, elas mesmas terem acusado os policiais de forjarem seus depoimentos e ambos terem sido presos por crime dos mais graves (na opinião desse articulista, o mais grave), o Júri é uma garantia constitucional do cidadão, ou seja, um elemento de proteção dos seus direitos.

O mesmo Ministro que entendeu ser inválida a condenação de um líder político mal se manifestou nesse caso de um homem pobre, apenas indeferindo o recurso da defesa com aquele sonoro “acompanho o relator”.

Fosse Eike Batista o nome do processado, certamente os cuidados seriam maiores e garanto que o leading case teria outro fechamento. Um dos grandes, se não o maior problema do direito, é que ele vive em nossas terras por espasmos de vida invariavelmente dirigidos “a certas pessoas”. Para os pretos, pobres, putas e agora, políticos, o direito serve como satisfação de massas, capas de jornais e blogs e números para o CNJ e de campanhas eleitorais.

Um dia o direito será para todos. Quem sabe todos ganhem liminares de 24 páginas de fundamentos. E para soltar!


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