Do Supremo

AVAL

Na reta final do ano, STF não decidiu extensão de imunidades a deputado estadual

Julgamento de três ações foi interrompido em dezembro de 2017 com nove votos proferidos

workshop - substituição tributária, Ministério do Trabalho
PDT vai ao STF contra medida de Bolsonaro. Crédito: Flickr Leandro's World Tour

Na reta final dos trabalhos deste ano, o Supremo Tribunal Federal não conseguiu concluir o julgamento no qual se discute a extensão da imunidade dos deputados estaduais e a competência das respectivas assembleias legislativas para reverter prisões e medidas cautelares determinadas pela Justiça contra esses parlamentares.

Exatamente no dia 7 de dezembro do ano passado, o plenário interrompeu a conclusão do julgamento conjunto de três ações de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que tratam da matéria, depois de cinco ministros terem votado contra a concessão de tal poder às assembleias estaduais, e quatro em sentido contrário.

A suspensão ocorreu porque o julgamento envolve questão constitucional e, portanto, seriam necessários ao menos 6 votos, numa ou noutra direção, para a sua conclusão. No entanto, deferiram as cautelares, em maior ou menor extensão, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, enquanto Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello as indeferiram. Os ministros Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso não compareceram àquela sessão – o primeiro em licença médica, o segundo em viagem ao exterior.

As três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas pela AMB em face de dispositivos das constituições dos estados do Rio de Janeiro (ADI 5.824), do Rio Grande do Norte (ADI 5.823) e de Mato Grosso (ADI 5.825) que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores.

A sessão plenária que foi suspensa há um ano foi a segunda para discutir a polêmica questão. Marco Aurélio (relator da 5.023) votou a favor da possibilidade de assembleias legislativas derrubarem decisões judiciais que imponham prisões e ou outras medidas cautelares a deputados estaduais, como afastamento do mandato, recolhimento noturno e proibição de frequentar determinados locais.

Ele e os ministros que o seguiram defenderam a tese de que a norma do artigo 27 da Constituição Federal, ao fixar mandato de quatro anos aos deputados estaduais, determina que lhes são aplicáveis regras da mesma Carta sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos.

Já Edson Fachin (relator das outras duas ações) entendeu que as assembleias legislativas não têm poderes constitucionais para revogar atos judiciais, e afirmou: “O princípio republicano repele privilégios, não tolera discriminações e nem permite instituir categoria de cidadãos dotados de prerrogativas que não sejam instrumentais aos próprios fins da República, impondo uma interpretação estrita do texto que está em questão”.


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