Execução penal

Moraes suspende obrigatoriedade de sistema de execução criminal unificado

Pedido foi feito pela Assembleia Legislativa de SP, para quem determinação do CNJ viola princípio federativo

Kalleo Coura

P, São Paulo

16/12/2019 18:54 Atualizado em 16/12/2019 às 18:58

SEEU — Sessão do CNJ / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu cautelarmente os efeitos dos artigos 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução nº 280/19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigavam a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para a tramitação das execuções criminais. A decisão foi tomada na ADI 6.259, proposta […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Já é assinante? Login