Do Supremo

Execução penal

Moraes suspende obrigatoriedade de sistema de execução criminal unificado

Pedido foi feito pela Assembleia Legislativa de SP, para quem determinação do CNJ viola princípio federativo

SEEU
Sessão do CNJ / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu cautelarmente os efeitos dos artigos 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução nº 280/19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigavam a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para a tramitação das execuções criminais.

A decisão foi tomada na ADI 6.259, proposta pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Para a Assembleia, a resolução editada pelo CNJ, ao impor novo parâmetro de execução penal a ser observado pelos Estados-membros, teria violado o principio federativo (arts. 1º, 18 e 25 da Constituição
Federal) e usurpado a competência da União e dos Estados para legislar sobre direito penitenciário e procedimentos em matéria processual (art. 24, incisos I e XI, da CF). Sustenta também violação ao princípio da separação dos Poderes e do autogoverno dos Tribunais (arts. 2º, 96, I, b, 99, caput, e 125, § 1º, da CF), bem como argumenta que o CNJ teria desbordado de seu poder normativo, contrariando o disposto pelo art. 103-B, § 4º, I, da CF.

Segundo o CNJ informou a Moraes, o SEEU já funciona, com sucesso, em 4 Tribunais Regionais Federais e 25 Tribunais de Justiça e que a sua implantação ocorrerá com parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e com a participação dos Tribunais Locais, tendo o CNJ assumido os custos de implantação e desenvolvimento do sistema.

A Advocacia-Geral da União se posicionou do lado do CNJ e defendeu que a resolução em questão foi editada dentro da competência constitucional conferida ao conselho e que ela visa ao aperfeiçoamento e padronização do sistema eletrônico de processamento da execução penal.

Moraes, contudo, enxergou tanto o fumus boni juris (probabilidade do Direito) quanto o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) para conceder a suspensão cautelar da resolução do CNJ “em face da possibilidade de lesão irreparável no controle e processamento das execuções penais”.

Para o relator, a norma editada pelo CNJ está “no limite de sua competência normativa em contraste com: (a) a competência legislativa (reserva de lei) da União e Estados para dispor sobre matéria processual penal e penitenciária, inclusive em matéria de procedimentos (art. 24, XI, da CF); e (b) com o princípio do autogoverno dos Tribunais, a quem a Constituição atribuiu autonomia
administrativa e financeira para a gestão de seus serviços auxiliares, ainda que submetidos ao CNJ”.

Ao CNJ, diz Moraes, certamente, “caberá a definição critérios e procedimentos a serem observados pelas Cortes locais visando ao aperfeiçoamento dos órgãos judiciários e das políticas públicas a eles relacionadas, como é o caso da questão carcerária, tema evidentemente afeito ao sistema de Justiça”.

Mas, por outro lado, “não será razoável ao CNJ, em verdadeira substituição ao autogoverno consagrado constitucionalmente aos tribunais, impedi-los de realizar uma legítima opção prevista legislativamente pela União, nos termos do artigo 24, I e XI da Constituição Federal, para o processamento da execução penal no âmbito de suas respectivas jurisdições”.

E, no caso, segundo Moraes, a resolução impugnada “obriga os tribunais locais a assimilarem procedimentos verticalmente estabelecidos pelo CNJ, o que extrapola o previsto na Lei 12.714/2012, que tratou de convergência de dados e não da uniformização de procedimentos”.

O CNJ, entende o ministro, a pretexto de regulamentar a interoperabilidade
entre os sistemas próprios dos estados e o sistema nacional, “findou por mitigar a própria existência ou efetividade dos procedimentos definidos no âmbito de cada Tribunal, ao detalhar minuciosamente o processamento de informações pelos órgãos locais e atribuir ao próprio CNJ, por seu Comitê Gestor Técnico do SEEU, a competência para a regulamentação de novas providências a serem observadas pelos estados”.

Moraes qualifica como “atentatório à autonomia do Tribunal local a obrigatoriedade de reformulação de suas rotinas administrativas para fins de atendimento à padronização editada pelo CNJ”.

Assim, “no intuito de preservar a regularidade e continuidade das ações desenvolvidas por cada Tribunal local em matéria de processamento de informações sobre execuções penais”, Moraes considerou necessária a suspensão da eficácia, até o conhecimento do mérito da presente ação pela Corte, dos dispositivos da Resolução 280/2019 que tratam da obrigatoriedade do trâmite de processos pelo SEEU.

Leia a íntegra da decisão.


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