Do Supremo

STF

Moraes nega ingresso de estados em ação sobre responsabilidade por terceirizada

Ministro diz que demanda da Petrobras se refere a um processo específico, e por isso não afeta outros processos

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Crédito Pixabay

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de 26 unidades federativas para ingressarem como amici curiae em ação que discute a responsabilidade subsidiária por irregularidades trabalhistas cometidas por empresas terceirizadas.

O ministro entendeu que como a ação só diz respeito a uma demanda individual da Petrobras, as decisões não terão seus efeitos expandidos para outras partes e processos. Por isso, não cabe a admissão das unidades federativas como amici curiae.

Por meio do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), os entes pediram o ingresso na Petição (PET) 9038, ajuizada pela Petrobras.

O pedido havia sido feito pelos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso Do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piaui, Paraná, Rio Grande No Norte, Rio Grande Do Sul, Rio De Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

Em 31 de julho, no âmbito desta mesma PET, Moraes atendeu a pedido da Petrobras e concedeu efeito suspensivo a um processo específico da estatal que tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte trabalhista condenou a estatal por irregularidades trabalhistas de empresa terceirizada por ela contratada. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos de decisões proferidas pelo tribunal trabalhista em um recurso de revista envolvendo a Petrobras, até que seja interposto e julgado recurso extraordinário da estatal no STF.

Ou seja, com a decisão, a Petrobras conseguirá interpor recurso extraordinário e assim levar a discussão sobre o ônus da prova da fiscalização de deveres trabalhistas de terceirizadas ao STF.

Após ter decisão favorável na PET, a Petrobras interpôs embargos de declaração para pedir a suspensão de todos os processos do país que discutem o tema. Os embargos foram negados por Moraes no dia 6 de agosto. A estatal alega que já há cerca de 500 decisões contrárias à empresa proferidas no TST sobre o tema, e que ainda há milhares de recursos semelhantes aguardando decisão, o que deve afetar aproximadamente 9.100 processos, com valores estimados na ordem de R$ 1,5 bilhão de impacto caso as decisões lhe sejam desfavoráveis.

Ao pedirem para ingressar como amici curiae, as 26 unidades federativas também requisitaram a suspensão nacional dos processos até que o STF discuta a matéria. Segundo os entes, há 90 mil processos na Justiça do Trabalho que versam sobre a responsabilidade subsidiária do Estado sobre irregularidades trabalhistas cometidas por terceirizadas. Com a negativa de Moraes para o ingresso dos entes, ficou prejudicada a análise do pedido de sobrestamento dos processos.

“A demanda em que interposto o RE, ao qual se conferiu efeito suspensivo, é uma ação individual, não submetida a rito ou procedimento que expanda o efeito das decisões nela proferidas. Nesse cenário, de limitado alcance do provimento jurisdicional, não se encontram preenchidos os requisitos legais, acima referidos, para a admissão de amici curiae”, disse Moraes na decisão.


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