Do Supremo

Notória crise financeira

Marco Aurélio suspende decisão do TCU que obrigava GDF a devolver R$ 10 bi a União

Corte de Contas obrigou governo local a devolver valores arrecadados com o IR pago por servidores das forças de segurança

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar de determinou que a União se abstenha de reter o valor arrecadado com o Imposto de Renda incidente sobre o contracheque de servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O ministro atendeu pedido feito pelo Governo do Distrito Federal, que questiona decisão do Tribunal de Contas da União que reconheceu que o valor arrecadado com esses impostos pertence aos cofres federais e não aos distritais.

Após uma briga na Justiça que se arrastou desde 2006, o GDF afirma que, com o entendimento do TCU, deixará de arrecadar R$ 700 milhões ao ano e terá de devolver débitos acumulados de cerca de R$ 10 bilhões à União.

Marco Aurélio ressaltou que há divergências sobre o tema em discussão e concedeu liminar impedido o bloqueio até julgamento do caso. O processo envolve a discussão sobre o imposto dos salários dos servidores que são custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), abastecido anualmente com recursos da União.

“Centro nevrálgico do Poder, é a partir do Distrito Federal que se traçam as diretrizes vitais para o bem-estar da totalidade do povo brasileiro. Enfraquecê-lo financeiramente em benefício da União, ausente expressiva razão jurídica a infirmar prática consolidada pelo tempo e albergada por razoável interpretação sistêmica e teleológica do texto constitucional, é solapar a viga-mestra de todo o edifício federal”, afirmou o ministro.

O magistrado ressaltou o impacto para as contas do DF. “Sob o ângulo do risco, tem-se que a determinação direcionada ao Ministério da Economia contida na deliberação nº 684/2019, formalizada pelo Tribunal de Contas da União, no sentido de deixar “de repassar imediatamente, ao Distrito Federal, o produto da arrecadação do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) incidente sobre as remunerações e proventos dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal” possui o condão de agravar a notória crise financeira enfrentada pelo Distrito Federal, a sinalizar ameaça ao regular funcionamento de serviços públicos essenciais – especialmente ante a incorporação, ao orçamento do ente distrital em execução, das mencionadas receitas, estimadas no importe anual de cerca de R$ 700 milhões”, afirmou.

Segundo o ministro, cabe aos juízes concretizar, tanto quanto possível, o objetivo almejado pelo Constituinte: “a efetiva percepção, pelos Estados e Distrito Federal, do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos aos servidores. Considerada a pluralidade de possibilidades hermenêuticas derivadas da abertura semântica do texto constitucional, descabe potencializar entendimento a encerrar exceção benéfica à União, sob pena de ter-se interferência maléfica ao tão frágil equilíbrio federativo brasileiro”.

O ministro afirmou que o DF tem uma especialíssima posição  na arquitetura institucional do Estado brasileiro, sem o qual surgiria inviável perquirir a interpretação constitucionalmente mais apropriada das normas cujo sentido revela-se controverso.

Marco Aurélio disse que a repartição de receitas tributárias consubstancia peça-chave do equilíbrio federativo, porquanto inviável aos integrantes da Federação, sem a correspondente fonte de financiamento, darem concretude aos objetivos constitucionais a eles conferidos.

O TCU aponta que com o recolhimento indevido da verba pela capital, cerca de R$ 4,6 bilhões deixaram de ser encaminhados ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos últimos nove anos.


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