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Mais uma lei estadual sobre promoções de operadoras de celular é questionada no STF

Lei do Rio de Janeiro obriga empresas de telefonia a concederem a clientes antigos benefícios de novas promoções

Crédito: Pexels

As duas associações nacionais de concessionárias e operadoras de serviços telefônicos fixos e celulares (Abrafix e Acel) ajuizaram ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17/2), contra lei estadual do Rio de Janeiro que obriga tais empresas a concederem a clientes preexistentes, automaticamente, os benefícios de novas promoções – incluindo planos e pacotes promocionais. De acordo com a lei, as promoções devem ser oferecidas “sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta”.

A ADI 6.322 – que tem como alvo a Lei  8.573/2019 do estado do Rio de Janeiro, de outubro do ano passado – trata de questão idêntica à levantada na ADI 5.399, proposta pelas mesmas entidades, em dezembro de 2015, em face de Lei 15.854/2015, do estado de São Paulo.

A ação referente à lei paulista foi distribuída ao ministro-relator Luís Roberto Barroso que, em 18 de dezembro daquele ano, deferiu medida liminar suspendendo imediatamente a norma legal estadual, por entender que “cabe à União a competência privativa para explorar os serviços de telecomunicações e para legislar a seu respeito (arts. 21, XI, e 22, IV, CF)”.

Naquele despacho, o ministro Barroso sublinhou: “Os dispositivos constitucionais supracitados são claros ao dispor que cabe à União, privativamente, explorar serviços de telecomunicações e legislar sobre eles. Dentre tais serviços, incluem-se os serviços de telefonia móvel, cujos prestadores são representados pela associação ora requerente. Parece proceder, portanto, em um juízo preliminar, a alegação de que o Estado de São Paulo, ao editar a Lei Estadual nº 15.854/2015 e criar a obrigação das concessionárias de serviços telefônicos móveis de estenderem benefícios de novas promoções aos clientes antigos, violou formalmente a Constituição, por ter usurpado a competência da União para legislar sobre a matéria”.

Esta ação foi apresentada para julgamento pelo ministro-relator em março de 2016, mas até agora está parada, à espera de que a liminar seja confirmada (ou não) pelo plenário.

A ADI 6.322 contra a lei estadual do Rio de Janeiro sobre o mesmo assunto foi distribuída por sorteio, na tarde desta segunda-feira, para ser relatada pela ministra Rosa Weber. E com pedido de liminar urgente, em face da “necessidade de se honrar a jurisprudência formada há décadas por esse egrégio STF”.

Leia a inicial da ADI 6.322.


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