Do Supremo

MP 881

Gilmar nega pedido de parlamentares para que MP da Liberdade voltasse à Câmara

Senador da Rede e líderes do centrão contestaram mudanças no texto da MP 881. Para ministro, questão é interna

MP da liberdade econômica
Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quinta-feira (5/9), os pedidos de parlamentares para devolver à Câmara o texto aprovado pelo Senado da medida provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. Parlamentares acionaram o Supremo para que a matéria voltasse para a Câmara depois que trechos do texto original foram suprimidos pelo plenário do Senado. 

Gilmar Mendes afirmou que não havia direito líquido e certo para a concessão das liminares em favor dos parlamentares do centrão. “Dessa forma, entendo que a decisão adotada pela autoridade coatora em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão específica acerca do tema na Constituição Federal”, escreveu o ministro. 

Dois mandados de segurança foram levados à corte, um deles do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e outro dos líderes do DEM, MDB e PP na Câmara. Contarato argumentou que, durante a Comissão Mista do Congresso Nacional, o projeto de lei de conversão recebeu 125 emendas estranhas ao texto original. Isto configuraria “contrabando legislativo”, como em alterações na CLT e a Política Nacional de Meio Ambiente. Já os líderes do centrão reclamam da retirada da liberação do trabalho aos domingos feita pelo Senado. 

Para o relator das ações, no entanto, o caso não revela vícios formais no processo legislativo. Gilmar Mendes ressaltou, ainda, que o processo de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional é regulamentado por resolução do próprio Congresso, envolvendo, portanto, procedimentos internos. Além disso, ele disse ainda ser importante que as casas legislativas mantenham diálogo institucional para encontrar soluções para esse tipo de questão.

Em vez de retornar à Câmara, como defendiam esses parlamentares, o texto foi enviado para a sanção do presidente da República. Quando isso ocorrer, os mandados de segurança perderão o objeto. A decisão de Mendes, portanto, praticamente encerra a disputa no STF, já que mesmo que haja recurso para o plenário, ele deve demorar para ser pautado. 


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