Do Supremo

Impedimento

Lewandowski: competência não é afetada por membro da corte ser parte em ação

Ministro entendeu que TJSP pode julgar ação em que buscou figurar como amicus curiae

amicus curiae
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Crédito: Antonio Carreta/TJSP

“Não há no ordenamento jurídico vigente regra genérica que afaste a competência de todos os membros de um Tribunal apenas pelo simples fato de um de seus integrantes figurar como parte em ação indenizatória ou de qualquer outra espécie, ressalvados casos específicos de impedimento ou de suspeição”.

Esta foi a tese adotada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar a reclamação 32080 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que tentava levar para à Corte uma ação na qual um operador de máquinas acionou a Fazenda do Estado de São Paulo e o juiz José Roberto Bernardi Liberal por danos morais. O homem alega ter ficado 10 meses preso injustamente.

A Defensoria argumentou que havia no caso usurpação de competência do Supremo, uma vez que haveria impedimento para o Tribunal de Justiça de São Paulo conduzir e julgar o processo a partir do momento que a Corte pediu para ingressar como amicus curiae na ação, demonstrando interesse na causa.

Para Lewandowski, não há nos autos qualquer elemento que indique a necessidade do TJSP não exercer sua jurisdição. “Manifesta inadmissibilidade desta ação reclamatória, seja do ângulo objetivo, seja de uma perspectiva subjetiva, uma vez que não se verifica nenhum elemento concreto para que o TJSP deixe de exercer a sua jurisdição, não se mostrando viável o exame do feito per saltum pela mais alta Corte do País”.

“In casu, não consta que tenha havido manifestação formal de impedimento ou suspeição por parte de mais da metade dos membros do Tribunal de origem. Tampouco há comprovação nos autos de que tenha sido ajuizada a correspondente exceção, o que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da hipótese prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal”, completou.

O caso

Ao cumprir pena já no regime aberto pelos crimes de estelionato e roubo, o homem ameaçou verbalmente sua irmã e voltou a ser preso pelo novo fato. Então, o juiz da execução penal, Liberal, determinou de ofício a regressão do apenado para o regime fechado.

Mas a decisão não foi cumprida porque um dia antes o homem já havia sido colocado em liberdade provisória por outro magistrado. Ao saber disso, Liberal determinou a expedição de um mandado de prisão.

Segundo a Defensoria, antes da expedição do mandado, o inquérito do possível crime de ameaça já havia sido arquivado a pedido do Ministério Público, para quem “meros desabafos momentâneos ou promessas de malefícios futuros em momento de exaltação e nervosismo” “não configuram o referido delito [crime de ameaça] e nem outro qualquer”.

O cidadão, então, continuou comparecendo todos os meses ao fórum para continuar a cumprir sua pena em regime aberto, sem nunca ter sido informado da regressão para o fechado. Meses depois, em fevereiro de 2015, recebeu um ofício que comunicava o cumprimento da totalidade da pena.

Mas, tempos depois, o homem foi novamente preso devido ao mandado de prisão em aberto expedido por Liberal diante da determinação de regressão de regime – de uma pena naquele momento, em tese, já cumprida – por um fato que não foi considerado como crime pelo Ministério Público. Até ser novamente colocado em liberdade, o homem passou 10 meses na prisão.

Para a Defensoria Pública, Liberal agiu com “culpa grave” e “dolo”, tendo sido responsável pela “permanência indevida do cidadão no cárcere por longos meses, motivos mais que suficientes a conduzir à compensação por danos morais ora pleiteada, em razão do erro judiciário”.

Para além da responsabilidade do Estado, o operador de máquinas “imputa ao juiz requerido, condutor do processo, a prática de ato ilícito que lhe causou enormes danos, desejando, pois, inclui-lo no polo passivo” da ação. O caso tramita sob o número 1008488-20.2017.8.26.0037.

Ao pedir para ingressar na ação como amicus curiae, o TJSP, representado pela advogada Pilar Alonso López Cid, diz que como “o autor aponta como causa de pedir os atos praticados por Juiz no exercício de sua função jurisdicional”, “exsurge daí cristalino o interesse institucional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contribuir com a prestação jurisdicional objeto destes autos”.

Afinal, argumenta, “não raramente Juízes paulistas procuram a Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados por estarem sendo processados civilmente em ações similares à presente”


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