Ana Pompeu
Para o ministro Luís Roberto Barroso, a ordem constitucional brasileira não exige trânsito em julgado para a decretação de prisão. Com base nesse entendimento e em dados que ele próprio pediu ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) a respeito do perfil da população carcerária do país, ele acompanhou a divergência e votou pela autorização da prisão após condenação de 2° grau. O ministro foi o último a votar na sessão da última quarta-feira.
Barroso respondeu a argumentos levados à tribuna por advogados que fizeram sustentação oral na última quinta-feira (17/10) e defenderam a procedência dos pedidos nas ações declaratórias de constitucionalidade. Leia a íntegra das anotações de Barroso para o voto na sessão de quarta-feira (23/10) nas ADCs 43, 44 e 54.
“O que se exige é ordem escrita e fundamentada da autoridade competente (CF/1988, art. 5º, LVII e LXI); a presunção de inocência é um princípio, e não uma regra absoluta, que se aplique na modalidade tudo ou nada. Por ser um princípio, precisa ser ponderada com outros princípios e valores constitucionais. Ponderar é atribuir pesos a diferentes normas”, disse Barroso.
“Na medida em que o processo avança e se chega à condenação em 2º grau, o interesse social na efetividade mínima do sistema penal adquire maior peso que a presunção de inocência; depois da condenação em 2º grau, quando já não há mais dúvida acerca da autoria e da materialidade delitiva, nem cabe mais discutir fatos e provas, a execução da pena é uma exigência de ordem pública para a preservação da credibilidade da justiça”, argumentou.