Relator da ação que discute a validade do indulto de Natal editado pelo presidente Michel Temer em 2017, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu no plenário do Supremo Tribunal Federal que, apesar de um ano discricionário do chefe do Executivo, o decreto pode ser alvo de controle do Judiciário. Segundo Barroso, só pode ser beneficiado pelo […]
Ato discricionário
Leia anotações do ministro Roberto Barroso para manter veto de indulto para corrupção
Julgamento está empatado e deve ser retomado na sessão desta quinta-feira.
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