Luiz Orlando Carneiro

Autor de uma ação constitucional ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), há um ano, para retirar da Lei de Contravenções Penais (1941) a exploração dos jogos de azar, o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) requereu ao ministro-relator da ADPF 563, Edson Fachin, a convocação de audiência pública “para colher o depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a descriminalização da exploração do jogo pela iniciativa privada”.
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No requerimento do PHS, autuado na semana passada, o advogado João Caldas sustenta que essa arguição de descumprimento fundamental “tem grande relevância social, política, econômica e de política criminal, e os depoimentos de pessoas com especialização técnica e expertise que representem as partes relacionadas - trabalhadores e instituições públicas e privadas - podem contribuir sobremaneira para a decisão da matéria”.
A questão de se a proibição dos jogos de azar é ou não compatível com a Constituição de 1988 já tinha sido levantada antes no STF. Em abril de 2016, em sede de recurso extraordinário, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questionou acórdão da segunda instância que entendeu “atípica” a conduta de exploração de jogo de azar como contravenção penal, “em face dos princípios constitucionais vigentes”.
O ministro Luiz Fux, relator do RE 966.177, propôs que tal recurso fosse julgado pela Corte com o “carimbo” de repercussão geral, sugestão que foi aprovada pelo pleno virtual em novembro de 2016. Contudo, o julgamento desse RE pelo plenário presencial não foi ainda pautado.
Agora, no pedido de audiência pública feito ao ministro Edson Fachin nos autos da ADPF 563, o advogado do PHS reforça os argumentos já feitos na inicial:
- “A recepção do art. 50 da Lei de Contravenções Penais e do Decreto-lei nº 9.215, de 1946, ofende injustificadamente a liberdade individual e contraria os ditames constitucionais da ordem econômica. As normas impugnadas pela presente ADPF criam de forma indireta uma reserva de mercado para a atividade econômica dos jogos de azar, que é explorada monopolisticamente pelo Poder Público.
A criminalização das demais modalidades de jogos de azar só se justifica para a manutenção do monopólio estatal. A ofensa ficou patente após a edição da Lei nº 13.756, de 2018, que abriu à iniciativa privada a possibilidade de explorar as apostas esportivas de cota fixa, inclusive na modalidade on line. Recentemente, o Governo Federal decidiu privatizar a exploração da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), conhecida como "raspadinha".
Esses atos normativos aprofundam a incongruência da manutenção das normas atacadas. O Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar por intermédio da Caixa Econômica Federal e, agora, mediante apostas privadas em eventos esportivos.
Desde a data da protocolização da ADPF a discussão sobre a descriminalização da exploração do jogo pela iniciativa privada vem ganhando corpo. Há uma disposição do Parlamento, do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal em discutir a questão. De acordo com o Governo Federal, a descriminalização do jogo privado é um tema inevitável de ser discutido nos próximos meses no País”.
- “Os jornais noticiam que o Ministério do Turismo e a Embratur defendem a legalização do jogo privado como forma de triplicar o número de turistas no Brasil e atrair investimentos de R$ 60 bilhões, geração de milhares de empregos e o reforço dos cofres públicos dos três níveis de administração com milhões em impostos.
Uma audiência pública com a participação dos que são favoráveis e dos que são contrários é uma grande oportunidade para que o tema seja discutido em alto nível e possa oferecer subsídios para embasar a decisão a ser tomada pela Suprema Corte”.

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JOTA

Partido argumenta que depoimentos de pessoas especializadas podem contribuir para a decisão da matéria

PHS pede audiência pública sobre exploração de jogos de azar por particulares

Partido argumenta que depoimentos de pessoas especializadas podem contribuir para a decisão sobre a exploração dos jogos de azar por particulares