Do Supremo

amicus curiae

Instituto Sou da Paz cobra liminar do STF contra o decreto das armas

AGU defende que norma não facilita concessão de registros, mas fixa com maior clareza os critérios

armas

Na condição de amicus curiae na ação de inconstitucionalidade do Partido Socialista Brasileiro (ADI 6.139) que contesta o segundo decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre registro, posse e porte de armas de fogo, o Instituto Sou da Paz pediu ao ministro-relator Edson Fachin, que o Supremo Tribunal Federal “coíba o ato atentatório à dignidade da justiça e à autoridade do tribunal por meio da imediata inclusão em pauta da medida cautelar requerida”.

O PSB ajuizara, em abril, uma ação (ADI 6.119) contra o primeiro decreto presidencial sobre a polêmica questão, pedindo uma interpretação da Corte no sentido de que a posse de armas de fogo só fosse concedida a pessoas que provassem, por razões pessoais ou profissionais, tal necessidade.

Na nova ADI, o partido questiona o Decreto 9.785, de 7 de maio, que modificou o anterior, incluindo a proibição de porte de fuzis e espingardas por cidadãos comuns.

Da petição enviada nesta semana ao ministro Fachin pelo Instituto Sou da Paz consta o seguinte:

“1. A medida cautelar requerida na presente ADI (6.139) foi incluída na pauta de julgamento do Plenário do dia 26 de junho de 2019. No entanto, faltando menos de 24 horas para a sessão de julgamento, foram publicados os Decretos 9.844/19, 9.845/19, 9.846/19, que revogaram o Decreto 9.785/19 e o Decreto 9.797/19, objetos desta ação.

– As súbitas alterações legislativas motivaram a Advocacia Geral da União a requerer o adiamento do julgamento, pedido que foi acolhido pelo Presidente desta Corte e que resultou na retirada de pauta da medida cautelar. 3. Na ocasião, a intenção de burlar a jurisdição constitucional já havia se mostrado clara. Isto porque, embora os atos normativos impugnados nesta ação tenham sido expressamente revogados, suas disposições foram mantidas nos novos decretos, o que tornou evidente o verdadeiro propósito da revogação: evitar que as normas que subverteram a política de desarmamento fossem declaradas inconstitucionais.

– Diante do exposto, o Instituto Sou da Paz requer que esta Corte coíba o ato atentatório à dignidade da justiça e à autoridade do tribunal por meio da imediata inclusão em pauta da medida cautelar requerida nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

GOVERNO INSISTE

Por sua vez, a Advocacia-Geral da União, em nome do presidente da República, procura demonstrar nos autos das ADIs 6.119 e 6.139 que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) dispõe “ser a declaração da efetiva necessidade um (grifado) dos requisitos para o registro da posse de arma de fodo, cabendo ao ato infralegal regulamentar as situações de presunção da efetiva necessidade”.

A manifestação da AGU acrescenta: “As alterações introduzidas pelo Decreto 9.845/2019 vieram – não para alterar os requisitos anteriormente exigidos, nem para facilitar a concessão de registro de arma de fogo de uso permitido, mas para, tão somente, fixar com mais clareza o significado do conceito jurídico indeterminado ‘efetiva necessidade’ trazido pela Lei 10.826/2003 (Lei do Desarmamento), a fim de evitar subjetivismos no julgamento do requerimento administrativo, em atendimento aos princípios da isonomia, impessoalidade e segurança jurídica”.


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