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Indulto: Barroso pede que pleno do STF analise com urgência a sua liminar

AGU acionou STF para análise do plenário. Ministro confirmou suspensão de indulto para crimes de corrupção

Crédito: Pixabay

Vinte e quatro horas depois de ter proferido nova decisão liminar na qual liberou apenas parte do decreto do presidente Michel Temer de indulto de Natal para os presos – alvo de ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República – o ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5.874, reiterou, nesta terça-feira (13/3), o pedido urgente de inclusão em pauta do feito para que o plenário do Supremo Tribunal Federal ratifique ou não a cautelar por ele concedida.

Em outra frente, a Advocacia-Geral da União acionou a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, também pedindo a análise pelo plenário da decisão de Barroso. O governo avalia que o ministro invadiu competência do Executivo.

“Não se desconhece, de fato. o “congestionamento” (tomando-se a liberdade de utilizar o termo empregado pelo Ministro Roberto Barroso) que enfrenta a pauta de julgamentos dessa Suprema Corte. Não obstante. considerando a relevância da matéria em debate e a necessidade de pacificação da questão, mostra-se urgente a definição da questão pelo órgão plenário dessa Corte Constitucional”, escreveu a ministra Grace Mendonça (AGU).

Na sua segunda decisão monocrática sobre o assunto, o ministro Barroso autorizou a aplicação do decreto de indulto para crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas novas exigências: o cumprimento de ao menos 1/3 da pena, na linha da maior parte dos decretos de indulto editados desde a promulgação da nova Constituição e a pena não pode ter sido superior a 8 anos de prisão. O decreto editado pelo presidente Michel Temer, no fim de 2017, estabelecia cumprimento de apenas 20% da pena e não fixava pena máxima.

Além disso, Barroso manteve suspensos os dispositivos que incluíam no indulto os chamados “crimes do colarinho branco”; o que perdoava também penas de multa; o que concedia o benefício aos que tiveram pena de prisão substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo.


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