ADPF

Ibross vai ao STF contra decreto paulista que “estatiza” entidades sociais de saúde

Instituto defende que governador do Estado não pode inovar a pretexto de regulamentar legislação da Assembleia

Luiz Orlando Carneiro

Brasília

12/12/2018 18:11 Atualizado em 12/12/2018 às 18:13

O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (12/12), ação de inconstitucionalidade contra decreto estadual de São Paulo, de 2017, por “fixar normas que acabam por desnaturar a natureza privada das OSS, na medida em que estabelece um regime restritivo aos contratos firmados pelas organizações sociais com […]

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