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STF

Governador do RJ pedirá retirada de pauta do STF de ações sobre royalties

Ações estão pautadas para 3 de dezembro. Estados produtores e não produtores tentam chegar a um acordo

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FPSO Cidade de Maricá, utilizado em explorações feitas pela Petrobras (Foto: Anderson Nova/Flickr)

Nesta terça-feira (27/10), às 15h, o governador do Rio de Janeiro em exercício, Claudio Castro (PSC), se reunirá com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para pedir a retirada de pauta das ações que discutem a distribuição dos royalties do petróleo entre os estados.

As cinco ações que discutem o tema estão pautadas para o dia 3 de dezembro. Desde fevereiro, estados produtores e não produtores de petróleo tentam chegar a um acordo, sem sucesso até agora. O governador fluminense quer mais tempo para tentar uma negociação, por isso quer retirar as ações de pauta.

Em 2012, foi sancionada a Lei 12.734/2012, pela ex-presidente Dilma Rousseff, que aumentou a distribuição dos royalties para estados não produtores, diminuindo os ganhos dos entes produtores. Os estados produtores de petróleo então acionaram o STF contra a norma por meio de cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), e a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, suspendeu a eficácia da lei.

A liminar está valendo até hoje, já que o plenário nunca se debruçou sobre o caso. O tema é questionado nas ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038.

Os estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, são os mais beneficiados com a suspensão da lei até hoje, já que eles continuam a receber pela fórmula antiga – em que quase todos os repasses da compensação iam para os entes produtores.

Até o momento, não há concordância entre os estados produtores e não produtores, portanto um acordo ainda está longe de sair. Caso não haja acordo, caberá ao plenário do STF decidir sobre a distribuição. Se a lei for considerada constitucional, estados produtores, como o Rio de Janeiro, devem pedir uma modulação de efeitos caso tenham um resultado contrário a seus interesses, para que a nova regra de repasses só se aplique a contratos firmados a partir do julgamento. A ideia é que ocorra uma autocomposição entre as partes, para que as ações nem tenham de ser julgadas.

Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar na ADI 4.917, ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro. Na época, a ministra destacou que o fato de os cálculos e pagamentos, especialmente referentes aos royalties, serem mensais, requeria providência judicial urgente. Segundo a ministra, a extraordinária urgência demandada para o exame da cautelar foi enfatizada pelo governador do estado do Rio de Janeiro que incluiu na petição “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.

“A alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, importa em desequilibrar o tão frágil equilíbrio federativo nacional e em desajustar, mais ainda, o regime financeiro das pessoas federadas sem atenção aos princípios e às regras que delineiam a forma de Estado adotada constitucionalmente”, afirmou a ministra na decisão.


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