Do Supremo

satisfazer a opinião pública

Gilmar: soltura de Temer é decisão “normal” e não se antecipa condenação

Ministro afirma que prisões preventiva têm pressupostos constitucionais e qualquer outra coisa é invencionismo

Lava Jato; Gilmar; Receita; Temer
O ministro Gilmar Mendes. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou de “normal” a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a soltura do -ex-presidente Michel Temer (MDB). O ministro afirmou que a prisão preventiva é uma exceção e a decisão do tribunal respeita os preceitos constitucionais.

Para Gilmar, entendimentos diversos representam “invencionismo” e divergem das bases da Constituição. “A prisão preventiva tem pressupostos que estão na Constituição e no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se pode usar a prisão preventiva para antecipar a pena, antecipar condenação, para satisfazer a opinião pública. A prisão preventiva não é para isso. Ela é a exceção”, disse Gilmar Mendes nesta quarta-feira (15/05).

Segundo o ministro, uma decisão em sentido contrário desrespeitaria a Constituição. “Foi uma decisão normal. Isso não é de hoje, é de muito, essa é a nossa orientação. Qualquer outra coisa é invencionismo, é divergir das bases constitucionais”, falou.

Na terça-feira (14/05), a 6ª Turma do STJ deferiu uma liminar permitindo que o emedebista deixe a prisão e responda em liberdade ao processo em que é réu em desdobramento da Lava Jato no Rio. A decisão foi unânime. Em seus votos, os ministros do STJ defenderam que a prisão preventiva só deve ser utilizado em casos excepcionais. O presidente da 6ª Turma do STJ, ministro Nefi Cordeiro, chegou a criticar a figura de ‘juiz herói’.

Mesmo com o deferimento da liminar, os ministros definiram algumas restrições ao ex-presidente. Temer está proibido de manter contato com outros investigados na Operação Descontaminação, não pode mudar de endereço, terá bens bloqueados e precisará entregar seu passaporte. Além disso, ele não poderá realizar operações com pessoas jurídicas investigadas e ocupar cargos de direção partidária.

Temer estava preso desde o dia 9 de maio. Ele é acusado de cometer os crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato. Segundo o Ministério Público, Temer teria chefiado uma organização criminosa que, em troca de propina, interferiu nas obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear.


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