Do Supremo

Reclamação

Gilmar diz que Bretas descumpriu decisão de Toffoli e suspende processo da Lava Jato

Decisão vale até que STF julgue restrição de compartilhamento de dados. Caso envolve Lineu Lineu Martins

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(Foto:Carlos Moura/SCO/STF)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processo da Operação Lava Jato no Rio por entender que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, fez uma “a interpretação restritiva” da decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que sobrestou investigações que foram instauradas, sem supervisão da Justiça, com base no compartilhamento de dados pelos órgãos administrativos de fiscalização.

O ministro atendeu um pedido feito pela defesa do e Lineu Castilho Martins, réu em processo da Operação C’est Fini, uma das fases da Lava Jaro no Rio, que apura se houve propina em obras no Rio de Janeiro. Martins era chefe de gabinete de Henrique Ribeiro, ex-presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), e foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

Os advogados sustentaram que a decisão de Bretas desrespeitava entendimento de Toffoli, uma vez que o processo envolve dados compartilhados pelo Coaf que extrapolam as informações gerais, como a indicação dos titulares das operações e a indicação dos montantes globais mensalmente movimentados. Segundo Gilmar, Bretas, ao negar suspender a apuração, argumentou que a  decisão do Toffoli não se aplicava porque ela seria restrita a compartilhamentos da Receita, não abrangendo compartilhamentos do COAF, por exemplo. O despacho do presidente, no entanto, citava que o entendimento se aplicava a órgãos administrativos de fiscalização e controle como o Fisco, o COAF e o BACEN.

“Não prospera a interpretação restritiva desenvolvida pelo juízo reclamado de que estariam alcançados pela suspensão determinada apenas os processos judiciais em que se discute o compartilhamento de dados para fins penais exclusivamente por parte da Receita Federal”, afirmou o ministro.

“No caso dos autos, porém, observa-se que o referido RIF (eDOC 06) apresentava, além dos detalhamentos bancários, informações sobre a
origem, a natureza e o destino das operações realizadas pelos
investigados.  Por todos esses motivos, resta claro o descumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, de modo que a reclamação deve ser provida”, escreveu o ministro.

A decisão de Gilmar vale até que o Supremo julgue um Recurso Extraordinário (RE) 1055941 que discute se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. O caso está previsto para ser julgado em 21 de novembro.

O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais.

Segundo o acórdão do TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. No caso dos autos, como a prova da materialidade do crime contra a ordem tributária estava demonstrada exclusivamente com base nas informações obtidas pela Receita Federal e compartilhadas com o MPF, a ação penal foi declarada nula.

No recurso extraordinário, o MPF alega que o Supremo, no julgamento do RE 601314, com repercussão geral, julgou constitucional a Lei Complementar 105/2001 e a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Cita ainda uma série de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra normas federais que possibilitam a utilização, por parte da fiscalização tributária, de dados bancários e fiscais protegidos pelo sigilo constitucional, sem a intermediação do Judiciário, todas julgadas improcedentes.


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