Do Supremo

Novo governo

Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes

Ministro afirmou que liminar anterior poderia prejudicar negociações do futuro governo Bolsonaro com setor

Ministro Luiz Fux Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou liminar concedida na semana passada que proibia a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de multar as transportadoras que não seguirem as tabelas de de preço do frete.

O ministro atendeu pedido da Advocacia-Geral da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956 e reconsiderou sua própria decisão que barrava penalidades pelo descumprimento da tabela.

Fux entendeu que a liminar poderia prejudicar  negociações do governo Bolsonaro com o setor. “Ocorre que, consoante afirma a Advocacia-Geral da União, os canais de participação dos setores interessados serão efetivados “pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”. Consoante preconiza o art. 3º, § 2º, do Novo Código de
Processo Civil, o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual
dos conflitos”. Com esse desiderato, este juízo vem priorizando as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública”, escreveu o ministro.

No pedido de reconsideração, a AGU afirmou ao STF que a manutenção da eficácia do tabelamento é recomendável “ao menos até a reavaliação da matéria” pelo novo governo “que assumirá a condução do país em breve, no início do próximo ano”. Segundo a ministra Grace Mendonça,  a criação dos pisos – concretizada por meio da Medida Provisória nº 832/18, depois convertida na Lei nº 13.703/18 – assegurou o estado de normalidade nas rodovias do país, uma vez que atendeu reivindicações de caminhoneiros que, em maio, comprometeram a distribuição de alimentos, medicamentos e combustíveis, entre outros itens essenciais à população, durante paralisação contra a baixa remuneração da atividade.

A Advocacia-Geral ressalta, ainda, que a manutenção da eficácia do tabelamento é recomendável “ao menos até a reavaliação da matéria” pelo novo governo “que assumirá a condução do país em breve, no início do próximo ano”.

O futuro ministro da Cidadania, deputado Osmar Terra (MDB-RS), afirmou nesta quarta-feira que o governo Bolsonaro se coloca à disposição para garantir o piso mínimo do frete e ajudar a montar a nova tabela de preços que será discutida pela ANTT em audiência pública a partir de janeiro.

Terra participou da reunião na AGU para representar a equipe de transição em encontro da AGU com caminhoneiros. “Existe uma lei, ela já foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente. O próprio ministro Fux, quando recebe o pedido de inconstitucionalidade, ele age com muito equilíbrio. Ele não julgou, está aguardando, se informando sobre o tema”, comentou. Segundo ele, membros da equipe de transição estão em contato com os caminhoneiros a fim de conversar e evitar novas paralisações.


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