Repercussão geral
Plenário reconheceu repercussão geral da matéria; lei de São Paulo proibiu comercialização e produção da iguaria
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou o número suficiente de votos para que seja jugado no mérito pelo pleno presencial – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário oriundo da capital de São Paulo, no qual se discute se a Câmara Municipal tem ou não competência para proibir a […]
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Luiz Orlando Carneiro