Do Supremo

Concurso público

Fenafisco aciona STF contra suspensão dos concursos até o fim de 2021

Federação aponta inconstitucionalidade formal e violação ao princípio do concurso público

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Concurso público / Crédito: Agência Brasil

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18/6), ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Lei Complementar 173 que – ao estabelecer o programa federativo de enfrentamento do coronavírus – proibiu os estados, o Distrito Federal e os municípios de realizarem concursos públicos até […]

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