exigências administrativas
Segundo ministro, aparente silêncio da lei relativamente aos magistrados não pode ser interpretado como dispensa de registro
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) contra exigência de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para a aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo assegurados aos juízes. Segundo o ministro, o direito ao […]
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Da Redação JOTA