Do Supremo

STF

Dodge: Temer pode rever decisão de Lula de não extraditar Battisti

Segundo PGR, entrega de estrangeiros para fins de extradição é ato discricionário do presidente e passível de revisão

Cesare Battisti
Crédito EBC

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o presidente Michel Temer pode rever a decisão tomada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar o italiano Cesare Battisti. (veja a íntegra do parecer)

Para Dodge, a decisão do Supremo deixou expresso que a entrega de estrangeiros para fins de extradição não cabe ao Poder Judiciário, por tratar-se de medida de natureza política, e é discricionária do presidente da República. Portanto, a chefe do MP avalia que essa decisão é passível de revisão pelo chefe do Executivo a qualquer tempo.

Isso porque o pedido do governo da Itália não busca a anulação do decreto assinado no último dia de mandato do ex-presidente Lula, mas sim a sua revogação, o que decorre da discricionariedade do ato.

“A decisão do presidente da República que nega a entrega de estrangeiro para fins de extradição é insindicável pelo Poder Judiciário. Daí, contudo, não há inferir a impossibilidade de revisão pelo Chefe de
Estado da decisão de entrega do estrangeiro. A Suprema Corte já reconheceu que, uma vez autorizada judicialmente a extradição, a decisão de entrega de estrangeiro é decisão política, afeta à soberania da
República Federativa do Brasil, cuja autoridade competente para a decisão é, exclusivamente, o presidente da República”, escreveu.

Para a procuradora-geral, uma eventual revisão não representa “ofensa aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e confiança: não há falar, na espécie, em direito adquirido, sendo a decisão passível de revisão a qualquer tempo, pois decorre do exercício da soberania pátria”.

Ao STF, a defesa do italiano argumenta que o decreto do ex-presidente que negou ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista é irrevogável.

A manifestação de Raquel Dodge ressalta, ainda, que não há ilegalidade na ação civil pública em curso na Justiça Federal na qual o Ministério Público pretende anular o ato que concedeu visto de permanência a Battisti, e, consequentemente, manter a possibilidade de deportação do ex-ativista.

Segundo a PGR, ao contrário do que alega a defesa, também não há informações sobre eventuais providências de iniciativa do presidente da República pela aplicação dos institutos da deportação ou da expulsão do italiano.

Inicialmente, a defesa de Battisti havia apresentado habeas corpus, mas o instrumento foi transformado em Reclamação pelo ministro relator, Luiz Fux.

O objetivo da defesa é evitar uma eventual extradição ou deportação do ex-ativista que foi condenado na Itália pela prática de quatro homicídios. Em 2010, o STF autorizou a extradição. O ex-presidente Lula, no entanto, negou que o italiano fosse entregue à Justiça de seu país.


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