Do Supremo

Reação

Deputados do NOVO pedem que STF anule votação do projeto de abuso de autoridade

Parlamentares afirmam que vídeos e documentos mostram que direito à votação nominal foi violado

terras indígenas
Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Deputados do NOVO acionaram o Supremo Tribunal Federal para anular a votação do  Projeto de Lei 7596/2017, que trata do abuso de autoridade.

No mandado de segurança 36631, os parlamentares afirmam que a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negando realização de votação nominal, foi abusiva,  violou o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação dos impetrantes e de seus representados.

De acordo com os deputados, mensagens de vídeo deixam claro que havia 31 deputados apoiando o pedido de votação nominal, sendo que documentos com assinaturas de 46 deputados, além de notas taquigráficas, confirmam
que o direito à votação nominal foi violado.

“Uma vez anulado o ato que negou a votação nominal regularmente requerida pelos impetrantes, o PL 7.596/2017 deverá ser devolvido à Mesa da Câmara dos Deputados para
que a deliberação sobre seu parecer seja retomada pelo Plenário, por meio de votação aberta, e que, a partir daí, o Presidente da Mesa da Casa dê prosseguimento ao processo
legislativo do PL 7.5963/2017, retomando-o a partir daquele ponto”.

De acordo com o projeto, 38 condutas poderão ser consideradas abuso de autoridade. Entre elas, estão a divulgação de interceptações sem relação com o processo, que pode acarretar pena de 1 a 4 anos de detenção; a negativa a acesso dos autos aos advogados, que pode levar à pena de seis meses a 2 anos de prisão; o uso de algemas sem clara resistência à prisão, com pena de seis meses a dois anos; entre outros itens.

Também foi criminalizada a prática de decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.


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