Deputados do NOVO pedem que STF anule votação do projeto de abuso de autoridade

Deputados do NOVO acionaram o Supremo Tribunal Federal para anular a votação do  Projeto de Lei 7596/2017, que trata do abuso de autoridade. No mandado de segurança 36631, os parlamentares afirmam que a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negando realização de votação nominal, foi abusiva,  violou o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito […]