Do Supremo

Presidente da República

Antes de Celso vetar depoimento escrito a Bolsonaro, Fachin permitiu o formato a Temer

Em 2017, Fachin permitiu que o então presidente Temer fosse interrogado por escrito, em razão do cargo do investigado

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Ministro Luiz Edson Fachin / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

No prazo de três anos e meio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de duas formas diferentes a respeito da forma como um depoimento de presidente da República poderia ser tomado pela Polícia Federal. Em maio de 2017, o ministro Luiz Edson Fachin autorizou o depoimento por escrito do então chefe do Executivo Michel Temer. Nesta sexta, Celso de Mello entendeu que esta não é uma possibilidade a Jair Bolsonaro

Temer era investigado pela prática dos crimes de corrupção passiva, embaraço à investigação da operação Lava Jato e organização criminosa durante o exercício da função. O inquérito, relatado por Fachin, tem como ponto central as relações espúrias mantidas pela J&F com o setor público e teve como base a delação dos executivos do grupo empresarial. Leia a íntegra da decisão.

Em decisão de 13 páginas, Fachin tratou do tema apenas em três parágrafos, na parte final. Ele se debruçou de forma mais detalhada sobre os questionamentos da competência e da relatoria da investigação. No trecho que decidiu sobre o modelo da oitiva, ele usou um argumento do próprio decano da Corte que, há 20 anos, já havia negado um depoimento por escrito. Na ocasião, o pedido era do deputado federal Paulo Marinho.

Fachin apontou, citando Celso de Mello, que o entendimento do Supremo é de que “a exceção estabelecida para testemunhas não se estende nem a investigado nem a réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados”. 

Mas Fachin alegou que, ainda que a par do precedente, “em razão da excepcionalidade de investigação em face do Presidente da República” e diante do fato de que o Ministério Público Federal não se opôs ao procedimento por escrito, a persecução penal não estaria prejudicada se feita desta forma. Assim, ele definiu que Temer teria 24 horas para responder às perguntas formuladas pela PF, a contar do momento da entrega do questionário. 

Nesta sexta-feira (11/9), Celso de Mello manteve a posição que já afirmava há 20 anos. Para o ministro, o presidente não tem esta prerrogativa como investigado só por ser chefe de Estado, apenas a teria se fosse testemunha. O cargo confere prerrogativas especiais, que não abarcam, no entanto, responder a interrogatório por escrito. 

“Cabe reconhecer, desde logo, que o Presidente da República – que assume, em nosso sistema jurídico, a tríplice condição de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública Federal – dispõe de prerrogativas específicas que lhe são outorgadas tanto pela Constituição da República quanto pela legislação processual, sempre que ostentar a condição de pessoa sujeita a procedimento penal de persecução estatal, inclusive na fase pré-processual em que se desenvolvem atos de conteúdo investigatório”, disse o decano.

Para Celso de Mello, “mostra-se destituída de qualquer pertinência a equivocada afirmação de que se aplicaria ao Presidente da República, no caso de estar sendo investigado, a prerrogativa que a legislação processual lhe reconhece na hipótese, única e singular, em que ostentar a figura de testemunha ou de vítima”. 

O ministro reafirma que a ideia de República exprime o dogma da igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado e este não prevê a possibilidade pedida por Bolsonaro.

“Ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República, não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se, aristocraticamente, titular de tratamento seletivo ‘extra ordinem’ sequer previsto ou autorizado pela Lei Fundamental do Estado.”


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