Do Supremo

Polícia

Delegados contestam no STF decreto que dá à PRF poder de lavrar TCO

Para Associação dos Delegados da PF, dispositivo do decreto viola a Constituição e configura ‘usurpação de competência’

Equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) / Crédito: Fernando Oliveira/PRF/Divulgação

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/10), ação direta de inconstitucionalidade contra decreto presidencial que confirmou a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). Para a entidade dos delegados federais, o Decreto 10.073, datado do último dia 18/10, configura “usurpação […]

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